Terror in the countryside
bills that criminalize the Brazilian agrarian struggle as terrorism
Keywords:
Anti-Terrorism Law, Rural social movements, Neoliberalism, Landless Rural Workers' Movement, National Security Doctrine, Enemy in Criminal LawAbstract
The article aims to answer the question “How does the effort to criminalize the agrarian struggle through Brazil's Anti-Terrorism Law relate to neoliberalism?” To this end, it uses a methodology of reviewing the literature on neoliberalism, combined with a qualitative documentary analysis of the bills found on the Câmara dos Deputados website by searching for the term “Lei 13.260”. Thus, it differs from other works in that it deals specifically with rural social movements and the criminalization of the agrarian struggle under the banner of combating terrorism, pointing to the current dangers of reviving a discourse typical of the Brazilian military dictatorship and latin-american repressive practices. The research concluded that 13 of 110 bills aim to criminalize rural social movements through the Anti-Terrorism Law, meeting the demands of neoliberalism through criminalization that uses vocabulary inherited from the National Security Doctrine (NSD) of the dictatorial period. Thus, this work contributes to the analysis of how neoliberalism criminally affects the population of “undesirables” through the figure of the “enemy” in criminal law, while building a competitive society based on private property that is alien to any social function.
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