O controle biopolítico e o uso de dados das câmeras de vigilância em locais públicos
Mots-clés :
Biopolítica, Câmeras de Vigilância, Proteção de Dados, Controle Social, Direitos FundamentaisRésumé
O conceito de biopolítica, desenvolvido por Michel Foucault no século XVIII, reflete a forma como o Estado exerce controle sobre a população através da gestão da vida dos indivíduos. No Brasil, esse controle se materializa no uso de câmeras de vigilância em locais públicos, levantando questões sobre a preservação de direitos fundamentais, como a privacidade e a intimidade. A presente pesquisa busca responder à seguinte questão: como o uso de dados provenientes de câmeras de vigilância em locais públicos pode garantir a proteção dos direitos fundamentais? O objetivo é analisar a insegurança jurídica decorrente da ausência de uma legislação específica sobre a utilização desses dados, com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (2018) e na Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa qualitativa com base bibliográfica e documental, ancorada nas teorias foucaultianas. Conclui-se que o uso de câmeras de vigilância, ao prometer segurança estatal, impõe uma renúncia aos direitos à privacidade e à intimidade, reforçando estereótipos e marginalizando grupos historicamente vulneráveis.
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