Prisão a Céu Aberto

a Ineficácia da Monitoração Eletrônica de Pessoas como Alternativa ao Sistema Prisional Brasileiro

Résumé

A monitoração eletrônica foi introduzida no Brasil em 2010 pela Lei nº 12.258, com o intuito de aliviar a superlotação carcerária, reduzir os custos estatais e facilitar a ressocialização dos egressos do sistema prisional. Contudo, o crescimento do número de indivíduos monitorados eletronicamente, assim como as dinâmicas de implementação dos serviços de monitoração eletrônica no Brasil, indicam que o sistema não está alcançando plenamente seus objetivos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a falência do sistema carcerário nacional ao declará-lo imerso em um “estado de coisas inconstitucional” no julgamento da ADPF 347. Em 2023, o Brasil tinha 851.493 pessoas encarceradas, incluindo 100.755 monitoradas eletronicamente (SENAPPEN, 2023). As condições indignas nas prisões persistem, enquanto a monitoração eletrônica cria uma nova forma de confinamento, o “cárcere a céu aberto”. Esta pesquisa visa avaliar se a monitoração eletrônica é realmente uma alternativa ao encarceramento ou apenas uma extensão dele. O método de abordagem hipotético-dedutivo foi utilizado, com a seleção de bibliografia relevante para compor o referencial teórico e a análise crítica das soluções propostas. A pesquisa baseou-se em levantamento de produções científicas e legislações existentes. Conclui-se que a monitoração eletrônica estigmatiza os indivíduos, dificultando sua integração socio-laboral e educacional, e mantendo-os sob constante vigilância e exclusão. Assim, a tornozeleira eletrônica se revela como uma extensão do cárcere, perpetuando o controle social fora das prisões tradicionais.