Encarceramento feminino e COVID-19

a atuação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na (in)efetivação dos direitos das mulheres presas no sistema penitenciário do Distrito Federal

Résumé

Analisamos, neste artigo, os impactos da pandemia da Covid-19 na realidade das mulheres presas preventivamente na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), bem como a atuação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na efetivação (ou não) dos direitos dessas mulheres, em observância à Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para tanto, realizamos levantamento bibliográfico e documental, a partir de múltiplas fontes, orientados pela perspectiva etnográfica de coleta de materiais, inclusive com participação observante de lives e podcasts. A partir corpus teórico e empírico, contextualizamos a problemática do encarceramento de mulheres e a invisibilidade feminina no pensamento criminológico tradicional, destacando a necessidade de um modo de compreensão dos processos de criminalização e vitimização das mulheres orientado pela Criminologia Feminista. Ao observarmos a atuação do Judiciário na manutenção de mulheres no cárcere durante a pandemia, contrastamos estudos que demonstram a tendência dos tribunais na negação de pedidos de liberdade e/ou prisão domiciliar por meio de discursos padronizados. Ou seja, diante de um sistema intencionalmente arquitetado a partir do abandono e do esquecimento que, mesmo durante a pandemia, reforçou a desumanização dos corpos presos, principalmente daqueles que menstruam; concluímos que o Direito por si só não solucionou os problemas de saúde pública dos presídios do DF decorrentes da pandemia de Covid-19, como também ficou evidenciado que o TJDFT não cumpriu a diretriz da Recomendação nº 62, do CNJ, para o desencarceramento e adoção de medidas alternativas à prisão.