Female incarceration and COVID-19
the acting of the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT) in the (in)effectiveness of the rights of women deprived of liberty in the prison system of the Federal District
Keywords:
Female Incarceration, COVID-19 Pandemic, Federal District Women’s Penitentiary (PFDF), Resolution nº 62, Feminist CriminologyAbstract
In this article, we analyze the impacts of the Covid-19 pandemic on the reality of women preventively imprisoned in the Female Penitentiary of the Federal District (PFDF), as well as the performance of the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT) in the execution (or no) of the rights of these women, in compliance with Recommendation nº 62 of the National Council of Justice (CNJ). To this end, we carried out a bibliographic and documentary survey, from multiple sources, guided by the ethnographic perspective of material collection, including the observant participation of lives and podcasts. Based on a theoretical and empirical corpus, we contextualize the issue of women's incarceration and female invisibility in traditional criminological thinking, highlighting the need for a way of understanding the processes of criminalization and victimization of women guided by Feminist Criminology. By observing the Judiciary's role in keeping women in prison during the pandemic, we contrast studies that demonstrate the tendency of the courts to deny requests for freedom and/or house arrest through standardized speeches. That is, in the face of a system intentionally engineered from abandonment and oblivion that, even during the pandemic, reinforced the dehumanization of imprisoned bodies, especially those who menstruate; we concluded that the law alone did not solve the public health problems of the DF prisons resulting from the Covid-19 pandemic, as it was also evident that the TJDFT did not comply with the guideline of Recommendation nº 62, of the CNJ, for extrication and adoption alternative measures to imprisonment.
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TJDFT. VEP/DF autoriza retomada gradual de benefícios externos e visitas a presos. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Distrito Federal. 2020. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/setembro/vep-df-autoriza-retomada-gradual-de-beneficios-externos-e-visitas-a-presos. Acesso em: set. 2021.
TJDFT. VEP/DF divulga novo calendário de saídas temporárias de presos em 2020. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Distrito Federal. Setembro/2020. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/setembro/vep-df-divulga-novo-calendario-de-saidas-temporarias-de-2020. Acesso em: set. 2021.
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TJDFT. Núcleo de Audiência de Custódia do DF retoma audiências presenciais. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Distrito Federal. Novembro/2021 Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/novembro/nucleo-de-audiencia-de-custodia-retoma-audiencias-presenciais. Acesso em: Acesso em: set. 2021.
TJDFT. VEP/DF suspende visitas na PDF I e benefícios externos de presos. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Distrito Federal. fevereiro/2021. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/fevereiro/vep-df-retoma-medidas-de-afastamento-social-e-suspende-visitas-na-pdf1. Acesso em: set. 2021.
TJDFT. VEP/DF estende medidas de afastamento a todo sistema penitenciário. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Distrito Federal. março/2021. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/marco/vep-df-estende-medidas-de-afastamento-a-todo-o-sistema-penitenciario. Acesso em: set. 2021.
TJDFT. VEP/DF autoriza retorno das visitas e de benefícios externos a presos. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Distrito Federal. maio/2021. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/maio/vep-df-autoriza-retorno-das-visitas-a-presos-e-de-beneficios-externos. Acesso em: set. 2021
TJDFT. VEP recebe cronograma de vacinação dos presos do DF e comunica Administração do TJDFT. Distrito Federal. julho/2021. Disponível em:https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/julho/covid-19-vep-recebe-cronograma-de-vacinacao-dos-presos-do-df-e-da-conhecimento-a-administracao-do-tjdft. Acesso em: set. 2021
TJDFT. VEP/DF suspende atividades na Penitenciária Feminina após novos casos de Covid-19. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Distrito Federal. Setembro/2021 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/setembro/vep-df-suspende-atividades-e-visitas-na-penitenciaria-feminina-apos-novos-casos-de-covid-19. Acesso em: set. 2021
UNBTV. Vidas no Cárcere - a realidade da mulher presa no DF. UNBTV. Vídeo (17m 13). 26/04/2019. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=o-2r9awpQyc. Acesso em: set. 2021.
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