Examen Criminológico
un Estudio sobre el Derecho Penal de Autor, el Populismo Criminal y las Ilegalidades
Palabras clave:
exame criminológico; positivismo; populismo; constituiçãoResumen
El presente estudio tiene como objetivo realizar un análisis de las consecuencias de la devolución del examen criminológico durante la ejecución de la pena privativa de libertad como condición obligatoria para el otorgamiento de la progresión de régimen, de conformidad con la Ley 14.843/2024, que introdujo modificaciones a la Ley 7.210/ 1984, así como los síntomas que pueden relacionarlo con la permanencia positivista, con el derecho penal del autor y con el populismo criminal, dado su fuerte atractivo mediático, la precariedad de las garantías constitucionales y el distanciamiento de la programación resocializadora de la pena, dado que se vincula a análisis subjetivos fundados en la peligrosidad del autor, comprometiendo el sistema vicario, además de distanciarse del necesario respeto a la dignidad humana del preso y la garantía de la intimidad. Se trata de una investigación cualitativa, cuyo método de abordaje es hipotético-deductivo, utilizando técnicas de investigación bibliográfica y documental.
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