Criminological Examination
a Study on Criminal Author, Penal Populism and Illegalities
Keywords:
exame criminológico; positivismo; populismo; constituiçãoAbstract
The present study aims to carry out an analysis of the consequences of the return of the criminological examination during the execution of the custodial sentence as a compulsory condition for granting regime progression, in accordance with Law 14,843/2024, which brought changes to Law 7.210/1984, as well as the symptoms that can relate it to positivist permanence, to the author's criminal law and to criminal populism, given its strong media appeal, the precariousness of constitutional guarantees and the distance from the resocializing programming of punishment, given that it is linked to subjective analyzes founded in the dangerousness of the author, compromising the vicarious system, in addition to distancing itself from the necessary respect for the human dignity of the prisoner and the guarantee of intimacy. This is qualitative research, whose approach method is hypothetical-deductive, using bibliographic and documentary research techniques.
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