Exame Criminológico
um Estudo sobre Direito Penal do Autor, Populismo Penal e Ilegalidades
Palavras-chave:
exame criminológico; positivismo; populismo; constituiçãoResumo
O presente estudo visa realizar uma análise sobre as consequências do retorno do exame criminológico durante a execução da pena privativa de liberdade como condição compulsória para a concessão de progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024 que trouxe alterações à Lei 7.210/1984, bem como os sintomas que podem relacioná-lo às permanências positivistas, ao direito penal do autor e ao populismo penal, visto seu forte apelo midiático, a precarização de garantias constitucionais e o distanciamento da programação ressocializadora da pena, visto que se vincula à análises subjetivas fundadas na periculosidade do autor, comprometendo o sistema vicariante, além de se distanciar do respeito necessário à dignidade da pessoa humana do apenado e à garantia à intimidade. Trata-se de pesquisa qualitativa, cujo método de abordagem é o hipotético-dedutivo, mediante o emprego das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
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