ATIPICIDADE DA CORRUPÇÃO PRIVADA: DE LACUNA NORMATIVA NO COMBATE À CORRUPÇÃO À (DES)INCENTIVO NA ADOÇÃO DO COMPLIANCE PELAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS
Palavras-chave:
Compliance. Efetividade. Corrupção privada. CriminalizaçãoResumo
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate ` a corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo, na segunda fase deste trabalho, apontamos três razões pelas quais uma eventual criminalização da corrupção privada pode incentivar a adoção e a efetividade do compliance: a criminalização da corrupção privada passa a incentivar a efetividade de um programa de integridade ao (i) tutelar a lealdade entre os dirigentes das organizações com seus prepostos e empregados, incentivando ambos à conformação às regras aplicáveis ao setor; (ii) ao por fim a uma irresponsabilidade organizada nos dirigentes das empresas (modelo top-down) e (iii) ao por fim a uma retroalimentação entre a corrupção pública e privada que compromete e desafia os pilares de um compliance efetivo.
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