A REDUÇÃO DO QUANTUM APENATÓRIO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: UMA MEDIDA DE DIREITO E DE JUSTIÇA.
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Quebra da pena minima. Revisão da Súmula 231 do STJ. Corte Plenária. Superior Tribunal Militar.Resumen
O presente artigo tem por propósito discutir e defender a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante do caso concreto em julgamento, lhe pareça excessiva e desproporcional. Nesse sentido, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça merece revisão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebrantá-la como medida de justiça.
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Citas
ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro; ZAFFARONI, Raúl. Derecho Penal: parte general. 2a. ed. Buenos Aires: Ediar.
ARAÚJO, Vicente Leal. Princípio da Individualização da Pena. Publicado em 7/12/2006. Disponível em http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/han- dle/2011/8388. Acesso em 13/3/2012.
BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1997.
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Edição Ridendo Castigat Mores. eBooksBrasil.com Fonte Digital www.jahr.org1995, p. 61.Dispo- nível em http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/eb000015. pdf. Acesso em 03/07/2020.
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 14a ed, São Paulo: Saraiva, 2009.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 5a. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1994.
CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias: uma leitura do garantismo de Luigi Ferrajoli no Brasil. 3a. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
CASTRO, Amilcar. Direito Internacional Privado. 2a. ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1968, v. 1.
CORTEZ, Cynthia Coelho. A validade da Súmula 231 do STJ e as con- sequências de sua permanência no ordenamento jurídico brasileiro. Mo- nografia de conclusão do curso de Direito do Centro Universitário de Brasília ”“ CEUB, Brasília, 2012.
DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. Harvard University Press, 1978.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: o nascimento da prisão. Tradução: Ligia M. Ponde Vassalo. Petrópolis: Vozes, 1977.
FUCKNER, Carla e CORRÊA, Larissa. A possibilidade de aplicação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal: uma visão garantis- ta. In: Revista de Direito Univille. Dez/2011, no1. Joinville, Santa Catarina.
GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio: uma visão minimalista do direito penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.
HASSEMER, Winfried. Introdução aos Fundamentos do Direito Penal. Tra- dução: Paulo Rodrigo Alflen da Silva. Porto Alegre: Fabris, 2005.
HOUAISS, Antônio; e VILLAR, Mauro de Sales. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1a. Ed. Rio de Janeiro, Objetiva, 2009.
MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. 1a. ed. vol. 3. Campi- nas: Millennium, 1999.
MASSUD, Leonardo. Da Pena e sua Fixação: finalidades, circunstâncias judiciais e apontamentos para o fim do mínimo legal. São Paulo: DPJ Editora, 2009.
MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires e GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional São Paulo: Saraiva, 2007.
MESSUTI, Ana; ARRUBLA, Sampedro (Org.). La Administración de Jus- ticia en los Albores del Tercer Milenio. Buenos Aires: Editorial Universi- dade, 2001.
NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. 2a. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
RODRIGUES, Anabela. A determinação da medida da pena privativa de liberdade (os critérios da culpa e da prevenção). Dissertação (Doutoramen- to em Ciências Jurídico-criminais) ”“ Faculdade de Direito da Universida- de de Coimbra: Coimbra, 1995.
ROXIN, Claus. Culpabilidad y Prevención en Derecho Penal. Tradução: Francisco Muñoz Conde, Madrid: Reus, S.A.
SICHES, Luis Recaséns. Direcciones Contemporáneas del Pensamiento Jurí- dico ”“ La filosofia del derecho en el siglo XX. México: Ediciones Coyoacán.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios que regem a aplicação da pena. Disponível em http://daleth.cjf.jus.br/revista/numero7/artigo1.htm. Acesso em 22/8/2011.
VARGAS, Jorge de Oliveira; MOTTA, Felipe Heringer Roxo da. A incons- titucionalidade e ilegalidade da Súmula 231 do STJ. Acesso em 5/3/2012. Disponível em http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/16306- 16307-1-PB.pdf, p. 9.
