A COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMO CRITÉRIO LIMITADOR DA EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL COLETIVO:
UMA ANÁLISE À LUZ DO SISTEMA BRASILEIRO
Palabras clave:
processo civil; direitos coletivos; competência territorial; coisa julgada.Resumen
Este artigo visa a analisar modificação na Lei de Ação Civil Pública que limitou a extensão subjetiva da coisa julgada da sentença no processo civil coletivo à competência territorial do órgão prolator, no contexto do sistema brasileiro de proteção de direitos coletivos e de seu desenvolvimento histórico. Com base neste estudo, o principal objetivo é compreender se tal mudança significa um avanço ou uma ameaça a este sistema processual específico.
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Citas
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