O PROGRAMA DE LENIÊNCIA ANTITRUSTE E SUAS REPERCUSSÕES EM OUTROS PROGRAMAS DE LENIÊNCIA NO BRASIL
Keywords:
Acordo de Leniência, Termo de Compromisso de Cessação, Cartel, BrasilAbstract
Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise descritiva do Programa de Leniência Antitruste no Brasil, considerado o precursor de outros Programas de Leniência na legislação brasileira, como o Programa de Leniência Anticorrupção e o Programa de Leniência no mercado financeiro. Em primeiro lugar, é apresentada uma breve revisão histórica do Programa,
seguida de uma explicação dos requisitos para a assinatura de um Acordo de Leniência no Brasil. Em segundo lugar, o documento detalha todas as fases do processo de negociação de um Acordo de Leniência Antitruste. Por fim, destaca-se alguns dos efeitos do Programa em outros campos da jurisdição brasileira, com uma breve comparação entre os diferentes Programas de Leniência existentes no Brasil em termos de Tipo de infração; Instituição competente; Bases legais; Bases infra-legais; Possíveis beneficiários; Benefícios administrativos; Benefícios penais e Benefícios civis.
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