A LEI 13.718/18 E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Keywords:
Amendment, Sexual dignity, Sexual freedom, Vulnerable, ControversyAbstract
This article aims to present and analyze Law 13.718/18 and the changes it made to the Penal Code. Enacted on September 25, 2018, this law typified the crimes of sexual harassment and disclosure of rape scenes, in addition to making criminal actions for crimes against sexual freedom unconditionally public, changing sexual crimes against the vulnerable and define collective rape and corrective rape as an increased penalty. This important law changed the chapter on Crimes Against Sexual Dignity and brought scholars to contribute with their analyzes of each change, especially those that eventually cause controversy for doctrine, jurisprudence and Brazilian legislation itself, especially with regard to legal application in the in the case of absolute vulnerability for children under 14 years of age and in the case of incapacity and discernment of the person with illness or disability. In addition, this article demonstrates the greater protection of people’s sexual dignity by the State, since Law 13.718/18 delimits situations previously without adequate support by law.
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