DIGITAL IMPLEMENTATION IN SMALL MUNICIPALITIES AND JUDICIAL CONSEQUENCES OF THE LACK OF PERFORMANCE OF THE TRANSPARENCY PORTALS

Authors

  • Amanda Figueiredo de Andrade Universidade Federal de Uberlândia
  • Iris Cristina Fernandes Vieira Bernardes

Keywords:

Digital Administrative Law, Small municipalities, Transparency Portal

Abstract

Public administration, as a whole, has discussed the encouragement of new technologies for decades, as new technologies have greatly contribute to the operation and optimization of public activities. However, the absence of infrastructure in the area of telecommunications in small municipalities is an obstacle to the proper increase in information and communication technologies in municipal administrative activity, affecting the performance of these municipalities in activities that require digital steps, such as the implementation and maintenance of the Transparency Portal. Considering the constitutional guidelines of advertising, in addition to the provisions of the Transparency Law and the Access to Information Law, the research problem is the incompatibility of an absolute transition to the digital environment to small Brazilian municipalities, as to the obligation to Implementation and maintenance of transparency portals, under the hypothesis that infrastructure problems tarnish the performance of these municipalities. Therefore, this text seeks to deal with the way municipal transparency is required in the virtual scope, and its non -compliance may result in an act of administrative misconduct, and the reality of small municipalities in the face of increasing the digital issue.

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Author Biographies

Amanda Figueiredo de Andrade, Universidade Federal de Uberlândia

Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduada em Direito Público aplicado pela Universidade São Judas Tadeu e EBRADI. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Ex-Bolsista de Iniciação Científica fomentada pela Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (FAPEMIG). Técnica em Eletroténica pelo Instituto Federal do Espírito Santo (IFES). Ex-aluna do English Immersion Program (Embaixada dos Estados Unidos no Brasil/Casa Thomas Jefferson).

Iris Cristina Fernandes Vieira Bernardes

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU (2022). Especialista em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito - EPD (2021). Possui MBA em Gestão Pública pela Universidade Federal de Uberlândia (2019). Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2019) e em Direito Público pela Universidade Anhanguera ? UNIDERP (2014). Graduada em Direito pela Universidade de Uberaba (2012). Atualmente é sócia do escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

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Published

2023-12-27

How to Cite

DE ANDRADE, Amanda Figueiredo; FERNANDES VIEIRA BERNARDES, Iris Cristina. DIGITAL IMPLEMENTATION IN SMALL MUNICIPALITIES AND JUDICIAL CONSEQUENCES OF THE LACK OF PERFORMANCE OF THE TRANSPARENCY PORTALS. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 20, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/48516. Acesso em: 24 nov. 2024.