CIVILITY IN HEINOUS CRIME LAW

FROM CONTROL OF INDIVIDUALS TO MAINTENANCE OF COUNTRY AUTHORITY

Authors

Keywords:

Civility, Heinous Crime, Violence, Country

Abstract

This article proposes a political, social and cultural view of
the law 8.072/90, the heinous crimes law, based on the concept of Civility proposed by the sociologist Norbert Elias. The main objective is to investigate what is the concept of heinous incorporated by law and the law and what were
the criteria for the selection of crimes chosen to integrate this list. For this, the concept of Civility presented by Norbert Elias (1994) and its implications for the development of society regarding the individual, the body, and social relations in violence will be used. The methodology applied used conceptual, doctrinal and normative investigation established in the zetetic line of research and the theoretical references raised started from a historical, political and social analysis of the concept of civility, focusing on the study of violence and social relations, as well as texts and theses by historians and jurists on criminal law. In the end, it will be possible to analyze the law of heinous crimes in a political, historical and cultural way, denaturalizing concepts that are commonly applied in legal science.

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Author Biographies

Juliano Freires Ramos, Ufes

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Membro do grupo de pesquisa Labirinto da Codificação do Direito Processual Internacional (UFES - CNPq). Membro do grupo de estudos Modernidade Ibérica vinculado ao grupo de pesquisa Saberes e Sabores: História da Alimentação e das Práticas da Cura do departamento de História da UFES.

Vitor Freire, Universidade Federal do Espírito Santo

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Advogado.

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Published

2024-11-18

How to Cite

FREIRES RAMOS, Juliano; FREIRE, Vitor. CIVILITY IN HEINOUS CRIME LAW: FROM CONTROL OF INDIVIDUALS TO MAINTENANCE OF COUNTRY AUTHORITY. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 191–209, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/48344. Acesso em: 21 nov. 2024.