A ARBITRAGEM NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS
Keywords:
arbitragem; recuperação judicial; conflito de competência; recuperação das empresas.Abstract
The objective of this paper is to analyze the nuances of arbitration in the company recovery process from the doctrinal perspective and current understanding of the Superior Court of Justice (STJ) regarding to the subject. In addition, it also sought to address the updates brought by Law No 14.112/2020. Finally, the methodology used is qualitative in nature, with doctrinal and jurisprudential sources, research studies already carried out on this topic and use of bibliographic review, verifying the competence of the Arbitral Tribunal and the limits of this action.
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