PUBLIC POLICY ON ACCESS TO INFORMATION AND RESTRICTION OF PUBLICITY OF DATA RELATED TO THE COVID-19 PANDEMIC: AN ANALYSIS OF THE OBJECTIVE DIMENSION OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN ADPF 690
Keywords:
Public policy, Access to information, Federal Court of Justice, ADPF 690Abstract
The present work intends to investigate the role of the Federal Supreme Court in the judgment of ADPF 690 and its consequences in relation to the public policy of access to information in the context of restricting the publicity of data related to the Covid-19 pandemic, as well as analyzing how the implementation of the The general objective of public policy, to some extent, connects with the objective dimension of the fundamental right of access to information. The research problem that drives this investigation is: Is it possible to identify in ADPF 690 the implementation of the public policy on access to information as an instrument for implementing the objective dimension of the fundamental right of access to information? The objectives of this essay are modest and boil down to establishing a political-legal relationship between Fundamental Rights and public policies based on the objective dimension of fundamental rights, as well as analyzing ADPF 690 based on these theoretical constructions. In the final considerations, we intend to confirm the hypothesis in the sense that there is recognition of the objective dimension of fundamental rights in the implementation of public policies by the Federal Supreme Court, mainly from the perspective that associates the existence of a public policy necessarily connected to a fundamental right.
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References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. ADPF 690. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Disponível em:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF690cautelar.pdf. Acesso em: 04 jul. 2022.
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê. O Brasil em crise e a resposta das políticas públicas: diagnósticos, diretrizes e propostas. – Curitiba: Íthala, 2021.
BITENCOURT, Caroline Müller; LOLLI, Eduardo Henrique; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto. Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em direito e políticas públicas. SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), VOL. 43, nº 90, 2022.
FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública. São Paulo: Malheiros, 2014.
GRIMM, Dieter. Constituição e Política. Tradução de Geraldo de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
HABERMAS, Jürgen. Facticidade e Validade. São Paulo: Editora Unesp, 2020.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Jurisdição Constitucional Aberta: Reflexões sobre a Legitimidade e os Limites da Jurisdição Constitucional na Ordem Democrática – uma Abordagem a Partir das Teorias Constitucionais Alemã e Norte Americana. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig; MAAS, Rosana Helena. Dever de proteção estatal, proibição de proteção insuficiente e controle jurisdicional de Políticas Públicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
SCHMIDT, João Pedro. Para estudar políticas públicas: aspectos conceituais, metodológicos e abordagens teóricas. Revista de Direito da UNISC, Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 56, p. 119-149, set/dez. 2018.
SILVA, Rogerio Luiz Nery da. Políticas públicas e Administração Democrática. Revista Sequência: Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, no 64, p. 57-84, jul. 2012.
