DECLARATORY JUDGMENT FOR EXTINCTION OF PUNISHMENT BASED ON FALSE DEATH CERTIFICATE
A conflict between legal security and good faith
Keywords:
Extinction of punibility, Death, Res judicata, Fake death certificateAbstract
The purpose of this work is to analyze the peculiarities that revolve around the sentence that declares the punishment extinct based on a forged death certificate, studying, mainly, the two understandings that were structured with a view to answering the question: the first, sheltered mainly by the Superior Courts, maintains the non-existence of the sentence under comment; the second, in turn, argues that the judicial decision under analysis is covered by the mantle of res judicata. The methodology chosen for the research is qualitative, exploratory, bibliographical and documental, making use of doctrinal, legal and jurisprudential research. The result obtained indicates that the most appropriate path does not consist either in the recognition of the non-existence of the sentence, nor in the formation of res judicata. On the other hand, the problem must be seen from the point of view of validity, in such a way that the sentence that merges into a false death certificate is null, enabling the management of incidents of false documents.
Downloads
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 02 jan. 2023.
BRASIL. Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm.
BRASIL. Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm.
BRASIL. Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm.
BRASIL. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte geral. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
BOSCHI, José Antonio Paganella. Ação Penal: as fases administrativa e judicial da persecução penal. Ed única. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
CARNELUTTI, Francesco. As misérias do Processo Penal. Tradução de José Antonio Cardinalli. São Paulo: Servanda, 2015.
CARNELUTTI, Francesco. Cuestiones sobre el Proceso Penal. Tradução de Santiago Sentis Melendo. Buenos Aires: El Foro, 1950.
CARVALHO, Francisco Pereira de Bulhões. Diferença entre nulidade e inexistência em face ao Código Civil. In: MENDES, Gilmar Ferreira; STOCO, Rui (org.). Doutrinas essenciais do Direito Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
CAVALCANTI, Marcos de Araújo. Coisa julgada & questões prejudiciais: limites objetivos e subjetivos. Ed única. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
CRUZ, Guilherme Ferreira da. Teoria geral das relações de consumo. 1° ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 13 ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: Teoria do garantismo penal. Ed única. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
FERREIRA, José do Valle. Subsídios para o estudo das nulidades. In: MENDES, Gilmar Ferreira; STOCO, Rui (org.). Doutrinas essenciais do Direito Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 21 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2019.
LARA PEINADO, Federico. Codigo de Hammurabi. 2 ed. Madrid: Tecnos, 1992.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
LOPES JR., Aury. Quando Cinderela terá suas próprias roupas? A necessária recusa à teoria geral do processo. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S.I], v.1, n. 1, 2015, pp. 230-238. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/13. Acesso em: 27 dez. 2022.
MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa julgada sobre questão. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
MOURA, Mário Aguiar. O contrato em face da sistematização do fato jurídico. In: MENDES, Gilmar Ferreira; STOCO, Rui (org.). Doutrinas essenciais do Direito Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
NIEVA-FENOLL, Jordi. Coisa julgada. Tradução de Antonio do Passo Cabral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
PENTEADO, Luciano de Camargo. Figuras parcelares da boa-fé objetiva e venire contra factum proprium. Revista Thesis, São Paulo. V. 8, pp. 39-70, 2007.
RANGEL, Paulo. A coisa julgada no processo penal brasileiro como instrumento de garantia. Ed única. São Paulo: Atlas, 2012.
SILVA, Ricardo Alexandre da. A nova dimensão da coisa julgada. Ed única. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 9 ed. São Paulo: Método, 2019.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Novo curso de Direito Processual Penal. 15 ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
THEODORO JR., Humberto. Lesão e fraude contra credores no projeto de novo Código Civil brasileiro. In: MENDES, Gilmar Ferreira; STOCO, Rui (org.). Doutrinas essenciais do Direito Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
