THE PROBLEM OF RECOGNITION OF DIVORCE BY TALAQ IN BRAZIL AND ITS POSSIBLE PUBLIC ORDER VIOLATION
Keywords:
Foreign sentence. Divorce. Talaq. Public order.Abstract
The divorce is an institute considered quite recent in Brazil's history, and its late creation is very related to principles preached by the Catholic Church, which sufficiently influenced the opinion of congressmen until 1977, when the Divorce Law was finally created. Therefore, in addition to being an important milestone for breaking the great influence of the Catholic Church on the State, it also represented a great social achievement. Because of the creation of the divorce institute and its specificities, foreign divorce judgments began to be ratified in the country. In this sense, rules were created to ensure that constitutional precepts of the Brazilian legal system were not violated by the recognition of foreign sentences. Thus, a controversy arises: can foreign sentences of divorce by talaq be approved in Brazil, even though talaq consists of Muslim man repudiating his then wife, in order to divorce her? This controversy, herefore, is centered on the possible violation of Brazilian public order by divorce by repudiation (talaq), since it may harm the dignity of the woman, in addition to considering her inferior to her husband within the marriage, situations that are not allowed by the Federal Constitution from 1988.
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