OVER-INDEBTEDNESS AND ACCESS TO JUSTICE:
AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CONSENSUS POLICIES
Keywords:
Acess to justice. Consensus policies. Over-indebtedness.Abstract
This article aims to analyze over-indebtedness and access to justice from the perspective of consensual policies. The research problem lies in the fact of the contributions of the recent “Lei do Superendividamento” to access to justice and consensual policies, with emphasis on the current situation of the pandemic picture of COVID-19. In the initial chapter, an analysis is made of consumer protection in light of over-indebtedness. Then, an analysis is made of access to justice and the contributions in matters of over-indebtedness. Finally, an analysis is made of the “Lei do Superendividamento” in light of consensual policies and its contributions to consumer relations. The research, as to the type, used bibliographical and documental analysis, of a qualitative nature, with an exploratory nature. It was found that the theme is of great academic and practical relevance due to the importance of consensual policies for consumer relations. As a result, it was perceived that the policies of consensuality in the consumerist field are fundamental, given the need to seek appropriate solutions for the public harmed by the harmful effects of over-indebtedness. The “Lei do Superendividamento” is a breakthrough, but it needs to be accompanied by practices, by preventive policies that can make access to justice effective.
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