THE RELATIONSHIP OF DIGITAL HERITAGE WITH CRYPTO ASSETS PORTFOLIOS (CRYPTOCURRENCIES AND NON-FUNGIBLE TOKENS) IN BRAZILIAN LAW
Keywords:
Inheritance law. Cryptography. Cryptoactive. Non-fungible tokens (NFT). Brazilian law.Abstract
The development of the virtual world has reached a point where, through cryptography, it is fully possible to have possession and ownership of assets of a patrimonial nature, which can be transferred, therefore, by the will of the parties or by legal provision (succession mortis causa). The present study, in order to verify the state of the art of the succession of cryptoactive and digital assets in Brazilian law, will present how the current institutes are, despite the need for modernization, able to deal with the emerging challenges of the new technology, aiming to trace which will be the next steps (already initiated by the Brazilian Legislative Branch) for the theme, revisiting from the Civil Code, in its chapter regarding Successions, to the most current academic debates on the ownership of intangible assets. The scientific research carried out, in order to find challenges and solutions that already exist in Brazilian legislation, has a basic strategic character. The objective, sought through a qualitative approach, by bibliographical reading and the inductive method (analysis of practical problems of cryptography for their subsequent fitting into the existing legal norm), is exploratory, aiming to unravel - with no pretensions of exhaustion - the world of succession causa mortis of virtual assets.
Downloads
References
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 5.820, de 31 de outubro de 2019. Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil. Proponente: Elias Vaz (PSB-GO). Brasília, Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1829027&filename=PL+5820/2019. Acesso em: 07, abr. de 2022.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Parecer do Relator do Projeto de Lei 5.820, de 31 de outubro de 2019. Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil. Relatora: Alê Silva (PSL-MG). Parecer apresentado em 10 de agosto de 2021. Brasília, Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2054299&filename=Tramitacao-PL+5820/2019. Acesso em: 07, abr. de 2022.
BRASIL. Código Civil; Lei. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 16, abr. de 2022.
BRASIL. Código de Processo Civil; Lei. 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 16, jul. de 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento n. 100, de 26 de maio de 2020. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3334. Acesso em: 07, abr. de 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16, abr. de 2022.
BRASIL. Lei dos Direitos Autorais; Lei. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 16, jul. de 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1401087-MT. Agravante: Adriana Cristina Masotti e outro. Agravado: Maria Estela Nasser de Albuquerque Vianna. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 6 de agosto de 2015. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863995072/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1401087-mt-2013-0290454-9/inteiro-teor-863995084. Acesso em: 06, abr. de 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ - 3.ª Turma). Recurso Especial n. 1.645.672/SP. Recorrente: ICB Comércio Locação e Serviços LTDA - ME e Italian Coffee do Brasil Indústria e Comércio LTDA. Recorrido: José Vicente Aliberti Mammana. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Brasília, 22 de agosto de 2017. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493426870/recurso-especial-resp-1645672-sp-2016-0326070-6/inteiro-teor-493426894. Acesso em: 16, abr. de 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (Terceira Turma). Recurso Especial n. 828616-MG. Recorrente: Tatiana Nesaralla Ribeiro Guimarães e outros. Recorrido: Ana Cristina Guerra Moreira. Relator: Ministro Castro Filho. Brasília, 5 de setembro de 2006. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9054539/recurso-especial-resp-828616-mg-2006-0053147-2/inteiro-teor-14234205. Acesso em: 06, abr. de 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ - Quarta Turma). Recurso Especial n. 1535968 PR 2014 0225665-3. Recorrente: Luiz Sambugaro, Maria Vinhote Sambugaro. Recorrido: Estefano Bartchechen, Luisa Odete Bartchechen, Maria Gilda Valarini Toigo, Valdir Antônio Toigo. Relator: Min. Raul Araújo. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. Disponível: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862023451/recurso-especial-resp-1535968-pr-2014-0225665-3/inteiro-teor-862023462. Acesso em: 16, abr. de 2022.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (4a Câmara Civel). Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.269618-8/001 - MG. Agravante: Darcy Bessone, Alexandre Garcia Blanco Bessone e outros, Ana Paula Bessone Reis. Agravado: Guilherme Coelho Colen. Relatora: Des. Heloisa Combat. Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2014. Disponível em: https://tjmg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937722529/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024132696188001-belo-horizonte. Acesso em: 16, abr. de 2022.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (11o Câmara Cível). Apelação Cível n. 0042062-25.2015.8.19.0002-RJ. Apelante: Sunamita Harrison Lima de Araújo Prado. Apelados: Adriana Short Soares dos Santos; Rodrigo Short Soares; Marcelo Short Soares. Relator: Desembargador Fernando Cerqueira Chagas. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/tj-rj-valida-testamento-mao-testemunhas.pdf. Acesso em: 06, abr. de 2022.
BRIDGET, J. Crawford. Blockchain wills. Elisabeth Haub School of Law at Pace University, 01 de julho de 2020. Disponível em: https://digitalcommons.pace.edu/lawfaculty/1158/. Acesso em: 07, abr. de 2022.
BUFULIN, Augusto Passamani; CHEIDA, Daniel Souto. Direito Sucessório e a Herança Digital: uma análise em perspectiva e os desafios do ordenamento jurídico brasileiro. IN: Revista de Direito Privado. Vol. 105 - 2020. p. 225 - 235. Jul - Set - 2020. São Paulo: Revista dos Tribunais Online, 2020.
CASTELAN, Mayelen. Herança Digital - Direito Sucessório no Ambiente Virtual. Orientadora: Profa. Doutora Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão. 2021. 21 fls. TCC (Graduação). Curso de Direito, Universidade Cesumar (UNICESUMAR), Maringá - PR. Disponível em: https://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9309. Acesso: 11, abr. de 2022.
CHIABRANDO, Camilla. Testamento Digital e o Provimento n. 100-2020 do CNJ - validade e abertura. in: IBDFAM - Artigos, 03 de junho de 2020. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1468/Testamento+digital+e+o+provimento+n%C2%BA+100-2020+do+CNJ+-+validade+e+abertura. Acesso em: 07, abr. de 2022.
CRIPTOMOEDAS retomam valor de mercado de US$ 2 trilhões com salto de altcoins, Cardano é destaque. Infomoney - CoinDesk Brasil, 2022. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/mercados/criptomoedas-retomam-valor-de-mercado-de-us-2-trilhoes-com-salto-de-altcoins-cardano-e-destaque/. Acesso em: 16, abr. de 2022.
D´AVILA, Stenislaw Soares. Relação entre tipos de tokens e modelos de negócios em blockchain. Tese (Mestrado em Gestão) - Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Outubro de 2019.
DE SOUZA, Josiara Correia. Herança dos Bens Digitais frente o Direito Personalíssimo do de cujus. Orientadora: Profa. Ms. Luciângela Ferreira do Brasil. 2021. 25 fls. TCC (Graduação). Curso de Direito, Faculdade Evangélica de Goianésia, Goianésia-GO. Disponível em: http://repositorio.aee.edu.br/bitstream/aee/18520/1/2021-TCC-JOSIARA%20CORREIA%20DE%20SOUZA%202%20-%20Josiara%20Correia.pdf. Acesso em: 09, abr. de 2022.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. v. 6. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
DIVINO, Sthéfano Bruno Santos. Conceitos, limitações, aplicabilidade e desafios. In: Juris Plenum - Doutrina - Jurisprudência. Ano 4, n. 6. 2018, pgs. 2771-2808. Disponível em: http://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2018/6/2018_06_2771_2808.pdf. Acesso em: 11, abr. de 2022. p. 2785.
FANTINI, Laiane M. Caetano. Precisamos realmente de Jogos Blockchain? Estudo a partir dos reflexos jurídicos da propriedade de criptoativos em jogos digitais. In: XIX SBC Games - Recife, PE. 7 - 10 de novembro de 2020. Disponível em: https://www.sbgames.org/proceedings2020/IndustriaFull/210059.pdf. Acesso em: 11, abr. de 2022.
FUNKO, Inc. Funko enters NFT market with majority stake in TokenHead developer. Press release details. 1 de abril de 2021. Disponível em: https://investor.funko.com/news-and-events/press-releases/Press-Releases/2021/Funko-Enters-NFT-Market-with-Majority-Stake-in-TokenHead-Developer/default.aspx. Acesso em: 11, abr. de 2022.
GREGORIO, Rafael. Mais de R$ 162 bilhões em bitcoins podem ficar ´perdidos´ após pioneiro morrer afogado. Valor Interesse, São Paulo, 2021. Disponível em: https://valorinveste.globo.com/mercados/cripto/noticia/2021/07/15/mais-de-r-162-bilhoes-em-bitcoins-podem-ficar-perdidos-apos-pioneiro-morrer-afogado.ghtml. Acesso em: 16, abr. de 2022.
HOW do I gain acess to a deceased family member´s Coinbase account?. Coinbase, Coinbase help center. Disponível em: https://help.coinbase.com/en/coinbase/managing-my-account/other/how-do-i-gain-access-to-a-deceased-family-members-coinbase-account. Acesso em: 16, abr. de 2022.
IGNACIO, Bruno. “Disaster Girl” vende meme como arte digital NFT por US$ 500 mil. Tecnoblog, 30 de abril de 2021. Disponível em: https://tecnoblog.net/438066/disaster-girl-vende-meme-como-arte-digital-nft-por-us-500-mil/. Acesso em: 11, abr. de 2022.
KASTRENAKES, Jacob. Beeple sold an NFT for $69 million. The Verge, 11 de março de 2021. Disponível em: https://www.theverge.com/2021/3/11/22325054/beeple-christies-nft-sale-cost-everydays-69-million. Acesso em: 11, abr. de 2022.
MAFFINI, Maylin; FREITAS, Cinthia Obladen de Almeida. A Herança Digital no Brasil e o Tratamento das Criptomoedas e Bitcoins como Bens Digitais. IN: Prim@ Facie - João Pessoa, PB. v. 19. n. 40. 2020. Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/issue/download/2437/Prim%40%20Facie%2C%20n.%2040%2C%20v.%2018%2C%202019. Acesso em: 16, abr. de 2022.
MENGER, Carl. Princípios da economia política. Tradução de Luiz João Baraúna. 3 ed. Nova Cultural Editora, 1988.
METAVERSO: Vendas de imóveis superam US$ 500 milhões e devem dobrar em 2022, mas há quem chame de ‘pirâmide’. Investing.com, 2022. Disponível em: https://br.investing.com/news/cryptocurrency-news/metaverso-vendas-de-imoveis-superam-us-500-milhoes-e-devem-dobrar-em-2022-mas-ha-quem-chame-de-piramide-971172. Acesso em: 16, abr. de 2022.
NAKAMOTO, Satoshi. Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System. 31 de outubro de 2008. Disponível em: https://git.dhimmel.com/bitcoin-whitepaper/. Acesso em: 13, abr. de 2022.
NETTO, José Carlos Costa. Direito Autoral no Brasil. 3 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
OLIVEIRA, Moisés de. O Testamento Digital sob a ótica do Direito brasileiro. Orientadora: Profa. Ms. Évelyn Cintra Araújo. 2020. 31 fls. TCC (Graduação). Curso de Direito, Centro Universitário de Goiás (UNIGOIÁS). Goiânia-GO. Disponível em: http://repositorio.anhanguera.edu.br:8080/handle/123456789/393. Acesso em: 10, abr. de 2022.
ORCUTT, Mike. Once hailed as unhackable, blockchain are now getting hacked. MIT Technology Review, 2019. Disponível em: https://www.technologyreview.com/2019/02/19/239592/once-hailed-as-unhackable-blockchains-are-now-getting-hacked/. Acesso em: 16, abr. de 2022.
PARTZ, Helen. Cointelegraph Brasil. O que acontece com seu Bitcoin quando você morre?, 27 de novembro de 2020. Disponível em: https://cointelegraph.com.br/news/what-happens-to-your-bitcoin-when-you-die. Acesso em: 31, mar. de 2022.
SAISSE, Renan Cabral. Bitcoin: A (R) Evolução Monetária Mundial. IN: Revista Eletrônica Direito & TI. vol. 1, n. 6. 2016. Disponível em: https://www.direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/46. Acesso em: 16, abr. de 2022.
SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo. - São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SILVEIRA, Sabrina Bicalho; VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo. A Herança Digital: considerações sobre a possibilidade de extensão da personalidade civil post mortem. In: Revista dos Tribunais. Vol. 986 - 2017. p. 277 - 306. Dez - 2017. São Paulo: Revista dos Tribunais online, 2017.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das sucessões / Flávio Tartuce. – 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021
SOBRE o Gerenciador de Contas Inativas. Google, Ajuda da Conta do Google. Disponível em: https://support.google.com/accounts/answer/3036546?hl=pt-BR. Acesso em: 16, abr. de 2022.
ULRICH, Fernando. Bitcoin, a moeda na era digital. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2014.
WANG, Qin; LI, Rujia; WANG, Qi; CHEN, Shiping. Non-Fungible Token (NFT): Overview, Evaluation, Opportunities and Challenges. In: arXiv preprint arXiv:2105.07447, Cornell University. 2021. Disponível em: https://doi.org/10.48550/arXiv.2105.07447. Acesso em: 13, abr. de 2022.
ZHAO, Sijia. O´MAHONY, Donal. BMCProtector: A blockchain and Smart Contract Bases Application for Music Copyright Protection. In: Proceedings of the 2018 International Conference on Blockchain Technology and Applicaton. 2018. Disponível em: https://dl.acm.org/doi/abs/10.1145/3301403.3301404. Acesso em: 31, mar. de 2022.
