SPECIAL URBAN FAMILY USUCAPIO: AN ANALYSIS OF THE SUBJECTIVE ASPECTS OF ARTICLE 1.240-A OF THE CIVIL CODE
Keywords:
Family adverse possession, Law nº 12.424/2011, Subjective Aspects, Abandonment of the homeAbstract
The law nº 12.424 / 2011 brought to the Brazilian legal system the institute of family adverse possession, contained in article 1.240-A of the Civil Code. Through this institute, the spouse or partner who leaves the family property, loses its fraction in relation to the property of the good. The term is only two years, counted from the
abandonment of the home. Family adverse possession will not be granted to properties larger than 250m². Likewise, the spouse or partner who owns another urban or rural property, will not be able to obtain ownership of the property through
the form of adverse possession. The individual will only acquire the property once through family adverse possession. In order to better understand this institute, a general study on adverse possession was essential. In addition, there was an analysis of the subjective requirements that involve this modality, which is the main object of this work. Therefore, at this point, it was found that there is a dissension among Brazilian lawyers. Furthermore, for this institute to achieve its social purpose, it is essential that in its application there is a broader analysis, not only applying the law in its literality.
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