THE CRIMINALIZATION OF LGBTQIFOBIA AS AN ANTI-DISCRIMINATION TOOL:
A DEBATE ABOUT THE ACTION OF CRIMINAL LAW AND PUBLIC POLICIES AS MEANS OF PROMOTING INCLUSION
Keywords:
LGBTQIphobia. Criminalization. Federal Court of Justice. Public Policies.Abstract
This article aims to analyze the effectiveness of criminalizing conduct as an anti-discrimination tool. Thus, it is intended to confront the use of Criminal Law as a way of combating LGBTQIphobia with public policies as alternatives to criminal action to unravel whether these methods are effective in an excluding way or else, they may consist of state actions. complementary. Therefore, the first part of the article will consist of empirical research that will analyze the actions of concentrated control of constitutionality judged in the Federal Supreme Court involving sexual diversity, while the second and third parts of the article will consist of qualitative bibliographic research, which will investigate, respectively and dialectically, the need to use Criminal Law in the fight against discrimination and how public policies act as anti-discrimination alternatives to the criminal solution.
Downloads
References
ANDRADE, Vera Regina Pereira. Criminologia e Feminismo: da mulher como vítima à mulher como sujeito de construção da cidadania. Sequência: Estudos Jurídicos e Políticos, v. 18, n. 35, p. 42-49, 1997.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão do Tribunal Pleno na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 132. ADPF 132. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relator: Ministro Ayres Britto. 05 de maio de 2011. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633. Acesso em: 28 jan. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão do Tribunal Pleno na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 291. ADPF 291. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. 28 de outubro de 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10931627. Acesso em: 28 jan. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão do Tribunal Pleno na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26. ADO 26. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA. Relator: Ministro Celso de Mello. 13 de junho de 2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754019240. Acesso em: 28 jan. 2022.
CARVALHO, Salo de. Sobre a criminalização da homofobia: perspectivas desde a criminologia queer. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 99, p. 187-211, 2012.
CASTILHO, Bruno Medinilla de; BORGES, Paulo César Corrêa. Entre a criminalização da LGBTfobia e a responsabilização não-criminal. Revista Vertentes do Direito, Palmas, v. 8, n. 1, p. 410-445, 2021.
FERNANDES, Luciana Costa. Criminalização da LGBTQI+fobia no Brasil pós-democrático: possíveis discussões a partir da crítica criminológica. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 322, p. 27-29, 2019. Disponível em: https://arquivo.ibccrim.org.br/boletim_sumario/364-322-Setembro2019. Acesso em: 30 jan. 2022.
MACIEL, Débora Alves. Ação coletiva, mobilização do Direito e instituições políticas: o caso da Campanha da Lei Maria da Penha. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 26, n. 77, p. 97-111, 2011.
MASIERO, Clara Moura. Lutas sociais e política criminal: os movimentos feminista, negro e LGBTQ e a criminalização das violências machista, racista e LGBTQfóbica no Brasil. 2018. 389 f. Tese (Doutorado em Direito), Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade do Vale dos Sinos, São Leopoldo, 2018.
MELLO, Lawrence Estivalet de; RIOS, Roger Raupp. Direito da Antidiscriminação, Criminalização da Homofobia e Abolicionismo Penal. Revista Crítica do Direito, v. 65, n. 5, p. 99-121, 2015.
MELLO, Luiz; AVELAR, Rezende Bruno; MAROJA, Daniela. Por onde andam as políticas públicas para a população LGBT no Brasil. Revista Sociedade e Estado, Brasília, v. 27, n. 2, p. 289-312, 2012.
MONICA, Eder Fernandes. A hegemonia do discurso liberal sobre direitos homossexuais no STF. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 11, n. 2, p. 1358-1390, 2020
PASSOS, Aline. Criminalização das opressões: a quem estamos sendo levados a servir? Revista Rever, 23 jan. 2014. Disponível em: https://revistarever.wordpress.com/2014/01/23/ criminalizacao-das-opressoes-a-que-estamos-sendo-levados-a-servir/. Acesso em: 30 jan. 2022.
QUINALHA, Renan. Por que precisamos criminalizar a LGBTfobia no Brasil. Revista Cult, 12 fev. 2019. Disponível em: https://revistacult.uol.com.br/home/lgbtfobia-criminalizacao/. Acesso em: 29 jan. 2022.
RIPOLL, Julieta Lemaitre. O amor em tempos de cólera: direitos LGBT na Colômbia. SUR - Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, v. 6, n. 11, p. 79-89, 2009.
SANTOS, André Leonardo Copetti. Gestão penal da exclusão e o caráter ideológico do sistema penal. In: BORGES, Paulo César Corrêa (Org.) Leituras de um realismo jurídico-penal marginal: homenagem à Alessandro Baratta. São Paulo: Cultura Acadêmica Editora, 2012, p. 53-78.
SOUZA, Celina. Políticas públicas: questões temáticas e de pesquisa. Cadernos CRH, Salvador, v. 16, n. 39, p. 11-24, 2003.
SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Revista Sociologias, v. 8, n. 16, p. 20-45, 2006.
VIEIRA, Adriana Dias; EFREM FILHO, Roberto. O rei está nu: gênero e sexualidade nas práticas e decisões no STF. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 11, n. 2, p. 1084-1136, 2021.
