DIGITAL DELIBERATIVE DEMOCRACY AS A TRANSFORMER ELEMENT OF PUBLIC SPHERE IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW
Keywords:
Public communication. E-Government. Fundamental rights. deliberation.Abstract
The scientific research in evidence proposes to probe, systematically, democratic repercussions of adopting virtual instruments by the Brazilian State in a context of significant changes on modes of political participation and e-Government implementation. So, a critical comparative analysis was made from consolidation of Fundamental Rights as a force to modern political action, until the concepts of bureaucracy and public sphere listed by Max Weber and Jurgen Habermas. Therefore, deliberative democracy appears like an essential model to communication in public debate, besides that, digital democracy comes up like a new model to changes caused by advancements of the new information and communication technologies (ICT), which changes traditional dynamics of the public sphere. This sphere, not more limited by the model of representative democracy, passes to directly influence Decision making and social engagement.
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References
ALCOFORADO, R. E. G. Uma breve história dos direitos fundamentais: do esboço teórico ao mundo real. EDUERN: Mossoró, 2017.
ALEXY, R. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. Disponível em: <http://noosfero.ucsal.br/articles/0010/3657/alexy-robert-teoria-dos-direitos-fundamentais.pdf> Acesso em: 27 dez. de 2020.
ARENDT, H. Sobre a violência. 7. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2016.
BARBERO, J. M. Tecnicidades, identidades, alteridades: mudanças e opacidades da comunicação no novo século. In: MORAES, D. (org.). Sociedade midiatizada. Rio de Janeiro: Mauad, 2006. p. 51-76.
BRANCO, P. H. V. B. Burocracia e crise de legitimidade: a profecia de Max Weber. Lua Nova. São Paulo, n. 99, p. 47-77, 2016. Disponível em: <https://www.scielo.br/pdf/ln/n99/1807-0175-ln-99-00047.pdf> Acesso em: 05 jan. de 2021.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial, Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 11 dez. de 2020.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Presidência da República ,2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm> Acesso em: 27 jan. de 2021.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm> Acesso em: 20 de jan. de 2021
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm> Acesso em: 20 de jan. de 2021.
BRASIL. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132> Acesso em: 01 de Mar. de 2021.
BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros editores, 1980.
CAVALLAZZI, V. W. E-democracia deliberativa: a criação de espaços de deliberação social em rede para a implementação de direitos sociais. Salvador: Juspodivm, 2020.
COSTA, S. As Cores de Ercília: esfera pública, democracia, configurações pós-nacionais. Belo Horizonte: UFMG, 2002
DAHL, R. A. Sobre a democracia. Brasília: UNB, 2001. Disponível em: <https://oidmercosul.files.wordpress.com/2012/11/63830651-dahl-robert-sobre-a-democracia.pdf> Acesso em: 28 jan. de 2021.
INCT.DD. Democracia digital no Brasil: prospecção sobre o legislativo e o poder executivo federal 2019. Salvador: INCTDD, 2020. Disponível em: <https://storage.googleapis.com/stateless-inctdd-website/2020/08/b6d7148c-democracia-digital-no-brasil-2019-final.pdf> Acesso em: 10 jan. de 2021.
LOCKE, J. Segundo Tratado sobre o Governo Civil. Lebooks Editora, 2018, E-book.
GOMES, W. Apontamentos sobre o conceito de esfera pública. In: MAIA, R; CASTRO, M. C. P. S. (org.). Mídia, esfera pública e identidades coletivas. Belo Horizonte: UFMG, 2006.
GOMES, W. A democracia no mundo digital: história, problemas e temas. In: SILVEIRA, S. M. (org.). SESC, 2018, E-book.
MIGUEL, L. F. Teoria Democrática Atual: Esboço de Mapeamento. Revista brasileira de informação bibliográfica em ciências sociais. São Paulo, n. 59, p. 5-42, 2005.
NIC.BR; CETIC.BR. TIC Centros públicos de acesso: Pesquisa sobre centros públicos de acesso à internet no Brasil. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2020. Disponível em: <https://www.cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20200707095230/tic_centros_publicos_de_acesso_2019_livro_eletronico.pdf> Acesso em: 21 jan. de 2021.
NIC.BR; CETIC.BR. TIC Domicílios: Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2020. Disponível em: <https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20201123121817/tic_dom_2019_livro_eletronico.pdf> Acesso em: 21 jan. de 2021.
NIC.BR; CETIC.BR. TIC Governo eletrônico: Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação no setor público brasileiro. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2020. Disponível em: <https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20200707094309/tic_governo_eletronico_2019_livro_eletronico.pdf> Acesso em: 21 jan. de 2021.
SANTOS, M. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. 16. ed. Rio de Janeiro: Record, 2008.
SARLET, I. W. A eficácia dos direitos fundamentais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SILVEIRA, S. A. Para analisar o poder tecnológico como poder político (2011). In: SILVEIRA, S. A; BRAGA, S; PENTEADO, C. (org.). Cultura, política e ativismo nas redes. São Paulo, Fundação Perseu Abramo, 2014.
HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade, volume II.. Rio de Janeiro, Tempo brasileiro, 1997. Disponível em: <https://marcosfabionuva.files.wordpress.com/2011/08/direito-e-democracia-entre-facticidade-e-validade-ii.pdf> Acesso em 15 de jan. de 2021.
HABERMAS, J. Mudança estrutural da esfera pública: investigações sobre uma categoria da sociedade burguesa. São Paulo, UNESP, 1990. Disponível em: <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4498665/mod_resource/content/0/Habermas_Mudan%C3%A7a%20estrutural%20da%20esfera%20p%C3%BAblica_Pref%C3%A1cio%201990.pdf> Acesso em 15 de jan. de 2021.
HIRSCHMAN, A. O. Do consumidor ao cidadão: atividades privadas e participação na vida pública. São Paulo, Brasiliense, 1983.
WEBER, M. Ensaios de sociologia. 5. ed. Rio de Janeiro: LTC, 1963. Disponível em: <http://www.ldaceliaoliveira.seed.pr.gov.br/redeescola/escolas/18/1380/184/arquivos/File/materiais/2014/sociologia/Ensaios_de_Sociologia_-_Max_Weber.pdf> Acesso em: 14 jan. de 2021.
WEBER, M. Economia e sociedade: fundamentos da economia compreensiva. Vol. 2. São Paulo: UNB, 2004. Disponível em: <https://ayanrafael.files.wordpress.com/2011/08/weber-m-economia-e-sociedade-fundamentos-da-sociologia-compreensiva-volume-2.pdf> Acesso em: 14 jan. de 2021.