CONVENTIONALITY CONTROL IN SUPERIOR COURT OF JUSTICE:
JURISPRUDENCE AFTER HC 379.269/MS AND THE OVERRULING OF DISRESPECT CRIME THEME
Keywords:
Conventionality control, Brazilian Superior Court of Justice, Relations Between International Law and Municipal Law, Human RightsAbstract
This article intends to present the results obtained after analytical research of the brazilian Superior Court of (Common) Justice (STJ) rulings involving the diffuse conventionality control subsequent to the notable judgments involving the conventionality of officer disrespect crime. The relevance of the analysis is given by two main reasons: new topics involving the control of conventionality were discussed in the analyzed judgments and some ruptures and new understandings were verified, not yet discussed in the Brazilian academic environment. Thus, from a brief qualitative analysis of the 4 new cases judged by the Superior Court of Justice, here it was intended to illuminate the new interpretative standards of the STJ in relation to the subject. The result was the identification of the following paradigms and occurrences: 1- The essential role of the brazilian Federal Public Ministry; 2- The jurisprudential dispersion created between the 1st and 3rd Section of the Court; 3- Interpretive advances in the 3rd Section, if compared with the content of HC 379.269, of 2017.
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