LABORAL COMPLIANCE IN BRAZIL AND UNSPECIFIC RIGHTS OF WORKERS
Keywords:
Compliance Trabalhista. Direitos inespecíficos. Poder discricionário do empregador.Abstract
New advocacy offers routine mobility, democratisation and financial return, and therefore modernises a previously obsolete and stressful service. In the meantime, one of the benefits of this new phase of advocacy is labour compliance, that is, techniques employed by independent lawyers from companies or their legal departments, in order to make the company's activities transparent to its employees, and as a result avoid the filing of lawsuits that may damage the reputation of the Legal Entity involved. Thus, in a preventive way of dealing, the prevention of labour liabilities techniques aim at the creation of internal regulations by companies, as well as the elaboration of opinions and letters that prevent the Company from entering through the contentious way of resolving conflicts. In conclusion, the unspecified rights of workers – the information, intimacy, presumption of innocence – will not be overlooked in the research, analysing them in detail and interpreting these guarantees as limitations or guidelines to the employer’s discretion.
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