HABEAS CORPUS AS AN INSTRUMENT TO SHUT DOWN CRIMINAL PROSECUTION FOR ENVIRONMENTAL CRIMES AGAINST LEGAL ENTITIES
Keywords:
Habeas Corpus, Environmental Law, Criminal Procedure, criminal liability, environmental crimes, legal entity, precedentsAbstract
This article intends to analyze the appropriateness of habeas corpus against criminal actions filed for environmental offenses against legal entities. The criminal liability of legal entities for environmental crimes has always been a very peculiar subject and the confrontation of which has undergone numerous changes over the last few years, especially with regard to overcoming the double imputation theory. A pernicious and extremely interesting question that arises when we face criminal actions for environmental crimes against legal entities is whether it would be possible to use habeas corpus, a constitutional remedy designed to ensure the right to come and go, to stop the action. As will be seen, the issue is not as simple as it might seem at first sight and a combination of factors is necessary for such an instrument to be used for the benefit of the legal entity.
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