ANALYSIS OF THE VALUATION OF CULPABILITY AS A JUDICIAL CIRCUMSTANCE IN THE FIRST PHASE OF THE DOSIMETRY OF ROBBERY AND THEFT SENTENCES OF THE COURT OF JUSTICE OF THE FEDERAL DISTRICT AND TERRITORIES
Keywords:
Penalty theory; individualization; judicial circumstances; culpabilityAbstract
This article corresponds to the results of research carried out between August 2019 and September 2020, which focused on the analysis of criminal convictions of theft and robbery, originating from the “Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios” (TJDFT), on the year of 2018. The work was developed through qualitative analysis of the sentences and constituted in the collection of data related to the judges' argumentative and reasoning standards when they negatively valued the judicial circumstances of art. 59 of the Penal Code. In this work, special attention was given to culpability, so that the data on this circumstance were confronted with critical aspects of the penalty-setting doctrines and with the results of two other researches carried out similarly. The context of the penalty's application was problematized with the help of dogmatic criticism and critical criminology. Finally, it was concluded about the need for a more rigorous individualization of the penalty, since its application today occurs in an insecure and not parametrized way.
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