THE WORK AS A FORM OF CRIMINAL REMITION AND THE PROGRESSION OF REGIME:
THE EFFECTS OF COVID-19 ON THE EXECUTION PHASE OF THE SENTENCE
Keywords:
Covid-19, Remission, Early Progression of Penalty, JobAbstract
This paper aims to analyze the influence of the pandemic, as a result of the proliferation of the New Coronavirus (Covid-19), on the functional structure of the criminal execution phase, more specifically in suspending the work of the prisoners. In this case, the thesis was laid down in the sense that the suspension of work and educational activities in criminal establishment, without due compensation, sets up a retrenchment of rights and characterizes regime regression. Therefore, the qualitative methodology was used, with an documental and bibliografic analyse, addressing the effects of the pandemic on the anticipate progression of penalty and the possibilitty of remission ficta to the hard-working prisoners, using the contributtion of authors such as SANTOS (2012) and ROIG (2018). Thus, we conclude that even in the context of public calamity, the rights of prisoners must be preserved, without normative and jurisprudential violations.
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