INTERMITTENT WORK:
CONTRACT WITHOUT GUARANTEES AND NO OBLIGATIONS
Keywords:
INTERMITTENT WORKAbstract
The purpose of this article is to analyze the intermittent employment contract, regularized from Law 13,467 of 2017, the Labor Reform. This type of intermittent work is one in which the provision of services with subordination is discontinuous, with changes in periods of service provision and inactivity, inherent to the type of activity of the worker or employer that hires. This type of regulation of intermittent work has been called standardization of the "nozzle", considering that, with its legalization, there would be exclusion from informality, and those who work informally would start to act in the intermittent regime, because informality does not provides legal security to the worker. These new legal precepts, however, seem to want to create an employment contract without a salary. Or better: the salary may exist, occasionally, if and when the worker is called to work, since he will have his payment due in the exact measure of that occasional job.
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