THE DETENTION ORDER IN THE BRAZILIAN CRIMINAL LAW
CONSTITUTION, CONDITION AND CRITICS
Keywords:
Detention order, history, dogmatic theory, actual implicationsAbstract
The detention order, as a form of sui generis imprisonment, remains in conflict with the rights and guarantees provided in the Federal Constitution of 1988 and with the new deinstitutionalizing guidelines proposed by Law no. 10.216 / 2001 (Psychiatric Reform Law). Therefore, it is necessary to understand the concept of this institute, its evolution and the problems faced nowadays, so that there is an implementation that respects the rights of patients with mental suffering. Thus, this article proposes a debate on the history of criminological ideas and dogmatics that culminated with the detention order disciplined by the Penal Code and the Criminal Execution Law, in order to provide the identification of inconsistencies. Lastly, after the presentation of the epistemological evolution and the controversial components, its presented a reflection on the aspects of legimitation and functionality of the detention order
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