POLYAMOROUS FAMILIES IN THE COURTS:
SEARCHING FOR RECOGNITION
Keywords:
POLYAMOROUS FAMILIES. LEGAL TREATMENT AND JURISPRUDENCIAL. SUCCESSION LAW. SOCIAL SECURITY.Abstract
The present work aims to analyze the legal and jurisprudential treatment currently dispensed to a polemical and debated theme: the recognition and attribution of juridical consequences to polyamorous families. In order to accomplish this, first a brief conceptual outline of such family structure will be drawn, differentiating it from other models such as polyamory, to proceed afterwards to a short explanation of the necessary appreciation of the principle of affectivity in the scope of family law, aiming to overcome moral and religious rules which impose a unique way to love. Subsequently, an analysis will be done on the juridical reverberations regarding social security and succession law involving the discussed theme. Finally, the jurisprudential speech of the Supreme Courts will be examined with respect to the juridical effects attributed to such family model.
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