A REVIEW OF THE NEW CONTEXT OF THE THIRD PARTY LABOR: BRAZILIAN SUPREME FEDERAL COURT ACTION IN “ADPF 324” AND “RE 958.252/MG”
Keywords:
Constitutional Law, Labour Law, Brazilian Supreme Federal Court, Labour Reform, Third party labourAbstract
This article, based on a critical view of the reasons adopted by the Brazilian Supreme Federal Court in the judgment about the constitutionality of the third party labour, intends to demonstrate that the outsourcing of labour in face of Brazilian reality ”“ especially after the "Labour Reform" ”“ violates a series of constitutional rights, mainly because of the nonobservance of concrete data about the reality in which the workers are inserted.
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References
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