THE RECOGNITION OF EXISTENTIAL DAMAGE IN THE CONTEXT OF LABOUR REFORM
Keywords:
Existential damage, Labor ReformAbstract
The dismantling of the laboral legislation caused by the Brazilian Labor Reform has changed the big picture of progressivity of rights experienced by workers since the promulgation of the Federal Constitution of 1988. Recognizing the possibility of repairing existential damage ”“ a damage to the life project and to the life of relationship ”“ according to the new CLT article 223-A has been followed by indemnification parameters with doubtful constitutionality. The Labour Justice, which has recognized the possibility of reparation of existencial damage even before the Law 13.467/2017 incorporated this modality of damage to the legal system, has the importante mission to ensure respect for the constitution and the international legal order for the protection of worker’s rights when assesting the concrete cases of violation of the intangible assets of the workers.
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