THE REPARATION OF EXTRAPATRIMONIAL DAMAGES IN LABOUR RELATIONS AFTER BRAZILIAN’S LABOUR REFORM: PRESERVING THE CENTRALITY OF THE HUMAN PERSON AND THE PROHIBITION OF SOCIAL RETROCESS
Keywords:
Labour reform, Off-balance sheet damages, Dignitiy of human person, Prohibition against social retrocess’ principleAbstract
In the present study, our purpose is to analyze the new regency given by Law 13.467/2017 to the moral damages occurred in labor relations. In order to do so, an extensive and percentile bibliographical and jurisprudential review of several areas of law, made with the clear purpose of sustaining the critics of the so-called "Labor Reform" in Brazil. As a result, it was concluded that in the new Title II-A of the CLT exists flagrant unconstitutionalities that detract from the entire protection logic of Brazilian Labor Law. In the same way, it distances from the minimal civilizational level represented by the constitutional principle of the dignity of the human person, and it is also a clear affront to the principle of the prohibition against social retrogression, which occurs at a historical moment in which Brazilian State celebrates 30 years of its so-called Citizen Constitution.
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