THE SHARING ECONOMY AND THE REPUBLIC’S CONSTITUTION OF 1988
Keywords:
Sharing Economy, Federal Constitution, Uber, Decent workAbstract
The article will address a re-reading of the Sharing Economy from the Federal Constitution of 1988. In this way, it aims to analyze the work modes of service providers of the companies of sharing in order to understand their insertion or not to the constitutional molds of decent work, assured to any and all Brazilian workers. Initially, it will discuss the Sharing Economy and its diverse forms of presentation in the countries that are adept to it. In a second moment, it will investigate the development of the Sharing Economy in Brazil from its greater representative in the country, Uber. Finally, it will verify the existence of possible violations to the fundamental rights of the Brazilian collaborators from the interpretation of the work performed according to the Brazilian constitutional norms.
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