HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988:
PRETENSÃO DE PROTEÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA?
Keywords:
Solidarity Principle. Fundamental Rights. Private Autonomy.Abstract
This article discusses the applicability of fundamental rights to the relations of a private nature, from the modern theory of effective direct or immediate (Drittwirkungstheorie) and its adequacy to the rule of law in Brazil. The article argues that the protection of individual fundamental rights is the responsibility of the state and individuals. It is known that the Federal Constitution of 1988 institutionalized hybrid model of rule of law that features liberal, social and democratic rights. However, little is said about the Brazilian doctrine on the implications of this model to ensure, for individuals, the fundamental rights of first dimension. Thus, the paper analyzes, from the position of the Brazilian doctrine, how the theory of direct or immediate effect in the context of the Brazilian Democratic can reconcile with the liberal principle of autonomy.
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