A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS MEDIANTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords:
Sexual crime against dignity. Rape of vulnerable. Superior Court. Relativization of violence.Abstract
This article focuses on the study of Law 12,015 of August 7, 2009, which substantially amended Title VI of the Criminal Code that was in her essay "Crimes Against Customs", now with the advent of the new law was writing "Crimes against Sexual Dignity "by entering the legal system new crimes, including the rape of vulnerable with absolute presumption of violence, which had relativized understanding by decision of the Superior Court of Justice (STJ) in March 2011. In this sense, objective generally discuss the issue of sexual crimes against dignity, specifically regarding the rape of vulnerable and its relativization, and discuss the controversial points decision this immanent. It emphasizes the inherent controversy of the decision on the relativization of violence in the crime of rape of vulnerable against the principle of integral protection of children and adolescents.
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