THE STATE SOVEREIGNTY CONCEPT FROM THE PERSPECTIVE OF TRANSCONSTITUTIONALISM
Keywords:
Sovereignty. Transconstitutionalism. Araguaia Guerrilla.Abstract
This paper aims to analyze the state sovereignty concept from the perspective of
Transconstitutionalism, which means from the perspective of concrete relations between legal
systems pursuing solutions to constitutional problems or to the limitation of power. Firstly,
we focus on the analysis of sovereignty concepts developed by theorists such as Jean Bodin,
Hans Kelsen, Carl Schmitt and Luigi Ferrajoli. After that, we try to resignificate sovereignty
adopting transconstitutional principles. Then, we analyze the case “Gomes Lund et al.
(“Guerrilha do Araguaia”) versus Brazil”, judged by Inter American Court of Human Rights,
aiming to develop a link between the theory and a transcontitutional case that involves the
Brazilian state legal order and the international order, represented by this Court. Finally, we
demonstrate how this resignification can expand fundamental rights and give greater
effectiveness to them.
Downloads
References
AFFONSO, B., KRSTICEVIC, V. “A dívida histórica e o caso Guerrilha do Araguaia na Corte Interamericana de Direitos Humanos impulsionando o direito à verdade e à Justiça no Brasil” in ABRÃO, P., PAYNE, L., TORELLY, M. (org.) A Anistia na Era da Responsabilização: O Brasil em Perspectiva Internacional e Comparada. Brasília: Ministério da Justiça, Comissão de Anistia, Oxford: Oxford University, Latin American Centre, 2011.
ARRUDA, J. História Moderna e Contemporânea. 25ª Edição. São Paulo: Editora Ática S.A., 1993.
BODIN, J. Los Seis Libros de la Republica. 1 ª Edição. Madrid: Depósito Legal, 1973.
BRASIL. Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília. 28 de agosto. p. 12265. Seção 1.
______. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Distrito Federal. Processo nº 475-06.1982.4.01.3400 (número antigo: 82.00.24682-5). Julia Gomes Lund e outros vs. União Federal. Juíza Titular da 1ª Vara Cível Federal: Solange Salgado da Silva
Ramos e Vasconcelos. 19 fev. 1982. Disponível em:http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=4750619824013400&secao=DF&enviar=Pesquisar. Acesso em: 29 mai. 2013.
______. Lei nº 9140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília. 05 de dezembro. p. 19985. Seção 1.
______. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Direito à Memória e à Verdade: Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. 1ª Edição. Brasília, 2007.
______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente da República e Congresso Nacional. Relator: Ministro Eros Grau. 29 abr. 2010. Disponível em:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF153.pdf. Acesso em: 29 out. 2012
______. Lei nº 12.528 de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. Diário Oficial da União, Brasília. 18 de novembro. Edição extra. p. 5. Seção 1.
______. Ministério Público Federal. Denúncia referente ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1.23.001.000180/2009-14. 23 fev. 2012a. Disponível em:http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2012/Denuncia_Guerrilha_Araguaia_versao_divulgacao.PDF%20-%20Adobe%20Acrob.pdf. Acesso em: 29 mai. 2013.
______. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2ª Vara de Registros Públicos. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil. Processo nº 0059583-24.2011.8.26.0100. Juiz Titular da 44ª Vara Cível da Comarca de São Paulo: Guilherme Madeira Dezem. 12 abr. 2012b. Disponível em: http://s.conjur.com.br/dl/sentenca-garantiadireito-verdade.pdf. Acesso em: 29 mai. 2013.
______. Lei nº 12.663 de 05 de junho de 2012c. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e
671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970. Diário Oficial da União, Brasília. 06 de junho. p. 3. Seção 1.
BUCKEL, S., FISCHER-LESCANO, A. Reconsiderando Gramsci: Hegemonia no Direito Global. 10 ª Edição. São Paulo: Revista Direito GV, 2009.
CAMPAGNOLO, U., KELSEN, H. Direito Internacional e Estado soberano. 1ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil. 24 de novembro de 2010.
CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. Pacto de São Jose da Costa Rica. 22 de novembro de 1969.
FERRAJOLI, L. A Soberania no Mundo Moderno. 2ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
ESTADÃO. Procuradoria quer retomar ação contra Curió. Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,procuradoria-quer-retomar-acao-contracurio,974882,0.htm. Acesso em: 29 mai. 2013.
KELSEN, H. Teoria Geral do Direito e do Estado. 4ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
KOSKENNIEMI, M. What Use for Sovereignty Today?. Asian Journal of International Law, 2010.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MPF ajuíza ação contra Curió por sequestros na guerrilha do Araguaia. Disponível em: http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2012/mpf-denunciacurio-por-sequestros-na-guerrilha-do-araguaia/. Acesso em: 29 mai. 2013.
NEVES, M. Entre Têmis e Leviatã: uma relação difícil. 2ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
_______. Transconstitucionalismo. 1ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
_______. “Transconstitucionalismo, con especial referencia a la experiencia latinoamericana” in CAPALDO, G., CLÉRICO, L., SIECKMANN, J. (org.). Internacionalización del derecho constitucional, constitucionalización del derecho internacional. 1ª Edição. Buenos Aires: Eudeba; Fundación Alexander von Humboldt, 2012.
SCHMITT, C. Teologia Política. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
