JUDICIAL CREATIVITY, SEPARATION OF POWERS AND THE PROBLEM OF THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM: AN ANALYSIS OF THE (EXTRA)JUDICIAL EFFECTS OF THE HC 126.292 IN LIGHT OF THE FEDERALIST PAPERS
Keywords:
Limits of judicial interpretation. Challenges to the brazilian penal execution. Violation of human rights.Abstract
This work intends to analyze the constitutional and criminal aspects of the precedent established
by the Federal Supreme Court (STF) on the ruling HC 126.292, which allowed the expedition of
arrest warrants before the matter becomes res judicata by determining a new essential core to the
scope of protection of the presumption of innocence (in dubio pro reo) principle. The study
utilizes a systematic analysis of the pertinent infra-constitutional laws in respect to the essence of
the presumption of innocence, defined both by the Constitution and several international Human
Rights treaties, as well as a more substantial analysis of the theory and practice of the terms of
deprivation of liberty and empirical data from the Brazilian Prison System, in order to construct
prospects and possible impacts of the decision on incarceration in Brazil.
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References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 669 p.
BACHOF, Otto. Normas Constitucionais Inconstitucionais. Coimbra: Almedina, 2014. 92 p. Tradução de José Manuel M. Cardoso da Costa.
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. 1200 p.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. 6.ed. Rio de Janeiro: Revam, 2011. 256 p. (Coleção Pensamento Criminológico).
BARBER, Sotirios A. Judicial Review and "The Federalist". The University of Chicago Law Review, Vol. 55, No. 3 (Summer, 1988), pp. 836-887.
BASTOS, Celso Ribeiro; MEYER-PFLUG, Samantha. A Interpretação como Fator de Desenvolvimento e Atualização das Normas Constitucionais. In: SILVA, Virgílio Afonso da (Org.). Interpretação Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 145-164. (Teoria & Direito Público).
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: Causas e Alternativas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 379 p.
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Coletânea temática de jurisprudência: Direito Penal e Processual Penal [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. - 2. ed. - Brasília: Secretaria de Documentação, Supremo Tribunal Federal, 2016.
DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1978. 368 p.
FREIRE, Christiane Russomano. A Violência do Sistema Penitenciário Brasileiro: O caso RDD (Regime Disciplinar Diferenciado). São Paulo: Ibccrim, 2005. 169 p.
HAMILTON, Alexander, MADISON, James e JAY, John. The Federalist. 2. ed. New York: Barnes & Noble Classics, 2006. 510 p.
MELLIM FILHO, Oscar. Criminalização e Seleção no Sistema Judiciário Penal. São Paulo: Ibccrim, 2010. 282 p.
MOLINA, Antonio Garcia-Pablos y. Régimen abierto y ejecución penal. Revista de Estudios Penitenciarios, Madri, 1988.
RAWLS, John. A Theory of Justice. Cambridge: The Belknap Press Of Harvard University Press, 1971. 607 p.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos Fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 279 p. (Teoria & Direito Público).
STONE, Martin. Focalizando o Direito: O que a interpretação jurídica não é. In: MARMOR, Andrei (Ed.). Direito e Interpretação. São Paulo: Martins Fontes, 2004. Cap. 2. p. 47-143. (Justiça e Direito).
TEBET, Diogo. Súmula Vinculante em Matéria Criminal. São Paulo: Ibccrim, 2010. 238 p.
VIEIRA, Oscar Vilhena. A Moralidade da Constituição e os Limites da Empreitada Interpretativa, ou Entre Beethoven e Bernstein. In: SILVA, Virgílio Afonso da (Org.). Interpretação Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 217-254. (Teoria & Direito
Público).
WANG, Daniel Wei Liang et al (Org.). Constituição e política na democracia: Aproximações entre direito e ciência política. São Paulo: Marcial Pons, 2013. 272 p.
