A ANÁLISE DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PELO STF, DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM O WRIT OF CERTIORARI NORTE-AMERICANO
Keywords:
Comparative Law. Constitutional jurisdiction. Brazilian Supreme Court.Abstract
Having chosen the american writ of certiorari as a functional reference, the following
article has as its main purport to analyze whether there is any indication that the
grounding duty, displayed in the article 93, IX, of the Brazilian Constitution, has been
violated by decisions ruled by the Virtual Court (“Plenário Virtual”), in which is
decided the existence of general repercussion (“repercussão geral”), necessary
requirement for the admission of appeals to the Brazilian Supreme Court. In such sense,
a previous study concerning the historical development of the Brazilian extraordinary
appeal and of the writ of certiorari made itself necessary; in the following step, we
proceeded to an empirical research on the Brazilian Supreme Court website in order to
assess whether this article’s research hypothesis had in fact occurred or not, which is,
the possibility that, contradictorily, existed a judgement abstract against the existence of
general repercussion once the referendary vote for its existence was not followed by the
others.
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References
ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, 1051 p.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.
______. Congresso Nacional. Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973).
______. Congresso Nacional. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
______. Supremo Tribunal Federal. Regimento Interno.
DANTAS, Bruno. Repercussão geral. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2011,384 p.
FREITAS, Marina Cardoso de. Análise do julgamento da repercussão geral nos recursos extraordinários. 2009. 129 f. Monografia (especialização em Direito Público). Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP, 2009.
LEAL, Saul Tourinho. Controle de Constitucionalidade Moderno. Niterói: Impetus, 2014, 612 p.
MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, Lenio Luiz; SARLET, Ingo Wolfgang; CANOTILHO, J. J. Gomes (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva: São Paulo, 2013, 2380 p.
NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Jurisdição Constitucional - Limites ao subjetivismo judicial. Saraiva (Série IDP - pesquisa acadêmica): São Paulo, 2014, 141 p.
QUEIROZ, Cristina. Interpretação constitucional e poder judicial. Sobre a epistemologia da construção constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 2000.
VIANNA, Ulisses Schwarz. A repercussão geral sob a ótica da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. São Paulo: Saraiva, 2014, 233 p.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. Coordenação: Teresa Arruda Alvim Wambier et al. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1555 p.
