DOCUMENTO ELETRÔNICO COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Authors

  • Guido Ferolla Universidade de Coimbra
  • José Paulo Micheletto Naves Universidade de São Paulo
  • Nathália Cassola Zugaibe Universidade de São Paulo

Keywords:

Electronic document. Means of proof. Probative value.

Abstract

This article aims to examine the use of the electronic document as evidence in the brazilian
legal system, especially with regard to the Criminal Procedure, from an analysis of the
concept of documental evidence, especially describing the types of electronic
document, their eligibility criteria and assessment, in addition
to a doctrinal analysis and jurisprudence on the subject. Despite the documentary
evidence is often afforded less importance in criminal proceedings, the technological
innovations have given the relations further use of information technology and the
growing exchange of information by digital means. Of course, of these
relationships arise conflicts as to the authenticity and the integrity of these electronic
documents that lend themselves to evidence.

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Published

2016-12-13

How to Cite

FEROLLA, Guido; NAVES, José Paulo Micheletto; ZUGAIBE, Nathália Cassola. DOCUMENTO ELETRÔNICO COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 153–174, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/13517. Acesso em: 6 oct. 2024.