SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (SOBRE O PRIVADO) E CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO – UMA INCOERÊNCIA PARADIGMÁTICA: CRÍTICA HERMENÊUTICA À TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRADICIONAL

Authors

  • Guilherme Gonçalves Alcântara

Keywords:

Constitutional Democracy. Supremacy of the Public Interest. Law’s Critical Hermeneutics.

Abstract

Hermeneutical Critique related to the three traditional interpretative assumptions of Brazilian administrative law ”“ the legal inequality between management and administration; the presumption of legitimacy of the administrative acts and; the granting of discretionary powers to the administrator ”“ by merging horizons with the post -88 constitutional principles, and the democratic rule of law that it represents.

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Published

2016-12-13

How to Cite

ALCÂNTARA, Guilherme Gonçalves. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (SOBRE O PRIVADO) E CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO – UMA INCOERÊNCIA PARADIGMÁTICA: CRÍTICA HERMENÊUTICA À TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRADICIONAL. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 103–128, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/13515. Acesso em: 8 nov. 2024.