LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER DESAPROPRIATÓRIO
IMPLICAÇÕES E ENTENDIMENTOS DA “DESAPROPRIAÇÃO À BRASILEIRA”
Palavras-chave:
Direito Administrativo, Desapropriação, Limitação Administrativa, Direito Regulatório, Direito ComparadoResumo
O presente artigo pretende fazer uma análise acerca das chamadas “desapropriações à brasileira”, fenômenos expropriatórios decorrentes de limitação administrativa que não se restringe ao mero condicionamento do exercício do direito ou apenas a uma delimitação de sua abrangência, mas quando a pretensão regulatória acaba por se exceder, violando desproporcionalmente o conteúdo essencial da propriedade, gerando, portanto, a chamada “desapropriação à brasileira”. Para tanto, será realizada uma breve exposição teórica acerca das duas modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada – limitação e desapropriação –, para então abordar de maneira mais aprofundada a questão envolvendo a identificação dos excessos do poder regulatório na imposição de limitações administrativas e o devido tratamento da matéria, perpassando por uma análise da temática sobre a ótica do direito comparado e observando como esta questão vem sendo tratada pelos órgãos jurídicos brasileiros.
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Referências
ACKERMAN, Bruce. The new separation of powers. Harvard Law Review, v. 113, n. 3, p. 633- 729, jan. 2000
BINEMBOJN, Gustavo. Regulações expropriatórias. Revista Justiça e Cidadania, n. 117, 2010. Disponível em: https://www.editorajc.com.br/regulacoes-expropriatorias/#_ftn22. Acesso em: 22/04/2022
CARVALHO NETTO, Menelick. A contribuição do Direito Administrativo enfocado da ótica do administrado para uma reflexão acerca dos fundamentos do controle de constitucionalidade das leis no Brasil: um pequeno exercício de teoria da Constituição. Rev. TST, Brasília, vol.68, no 2, abr/jun 20020
CYRINO, André. Regulações expropriatórias: apontamentos para uma teoria. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro. V. 267, p. 199-235, set./dez. 2014
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, 1789. Universidade de São Paulo: Biblioteca Virtual de Direitos Humanos, 2015.
DI PIETRO, Maria. Direito Administrativo. 34 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
FILHO, José. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2003.
GONET, Paulo; MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 15 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2020
HEINEN, Juliano. Limitação administrativa e poder regulatório. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro. V. 260, p. 133-181, maio/ago. 2012
