A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
COMO SERVIDORES DEMITIDOS ILEGALMENTE PODEM RETORNAR AO CARGO?
Palavras-chave:
Ato Administrativo, Estabilidade, Servidor Público, ReintegraçãoResumo
O Artigo discute a estabilidade no serviço público brasileiro, conforme estabelecida pela Constituição Federal de 1988, diferenciando entre estabilidade ordinária e extraordinária. A estabilidade ordinária é adquirida por servidores concursados após três anos de estágio probatório, enquanto a estabilidade extraordinária foi concedida de forma discricionária a servidores não concursados, com base no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O texto analisa a evolução histórica do conceito de estabilidade nas Constituições brasileiras, destacando que a estabilidade visa proteger o servidor público contra demissões arbitrárias, garantindo a continuidade e a imparcialidade do serviço público. A estabilidade é vista como um mecanismo essencial para assegurar que os servidores possam desempenhar suas funções sem serem influenciados por interesses políticos, sendo necessária para a manutenção da integridade do serviço público. O artigo segue e analisa o processo administrativo disciplinar como o meio legítimo para a demissão de servidores estáveis, ressaltando que tal processo deve respeitar todos os direitos fundamentais, incluindo a ampla defesa e o contraditório. Além disso, o artigo aborda as implicações jurídicas de atos administrativos inexistentes, inválidos e ineficazes, como a demissão de servidores estáveis, tendo como base a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello. Ao final, defendemos a inexistência de prescrição para casos em que o ato administrativo inexista, especialmente o ato administrativo que demite servidor estável.
Downloads
Referências
AMARAL, B. G. D., ENSSLIN, S. R., VALMORBIDA, S. M. I., & DUTRA, A. (2018). Avaliação de Desempenho de Servidores Públicos: o que a literatura nos ensina? Caderno De Administração, 26(1), 147-169.
ANTUNES ROCHA, Carmen Lúcia. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999.
ARAÚJO, Edmir Netto. Curso de Direito Administrativo. 8º. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. O direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, ano 9, v. 37, p. 11-55, 1 jul. 2009. Revista de Direito Administrativo and constitucional. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v9i37. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/issue/view/ano%209,%20n.%2037%20(2009). Acesso em: 1/12/2022.
BULON, Vanessa; OHAYON, Pierre; ROSENBERG, Gerson. A reforma gerencial brasileira em questão: contribuições para um projeto em construção. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 3, n. 63, p. 265-284, 01 jul. 2012. Jul/set.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal:
Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.112/90, de 18 de abril de 1991. Brasília, DF, 19 abr. 1991. Disponível em: http://www.pla
nalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 12/10/2022.
BRASIL. Decreto-Lei 20.910/32. Rio de Janeiro, RJ, 07 jan. 1932. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d20910.htm. Acesso em: 12/10/2022
BRASIL. Código Penal. Rio de Janeiro, RJ, 07 jan. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 12/10/2022
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade/MC nº 1695. Relator: Ministro Maurício Correia. Brasília, DF, 30 de outubro de 1997. Diário da Justiça. Brasília, 07 ago. 1998.
BRASIL. Projeto de Lei nº 248, de 2020. Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências. Projeto de Lei 248. Brasília, DF, 01 jan. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/Plp/plp248.htm. Acesso em: 12/10/2022
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.437. Relator: Ministra Carmen Lúcia. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 03 dez. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.452.935. Recorrido: Ministério Público Federal. Recorrente: João Vilarim Filho. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, DF, 14 de março de 2017. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 14 ago. 2018.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.640 – CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Brasília, DF. 31 de maio de 2016, Brasília, DF, Diário da Justiça eletrônico, 06 de junho de 2016.
BRESSER-PEREIRA, Luís Carlos. PACHECO Regina Silvia. Instituições, Bom Estado, e Reforma da Gestão Pública. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, nº 3, setembro/outubro/novembro, 2005. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br. Acesso em: 12 de abril de 2022.
Carneiro, A. de A. (1945). Da reintegração por sentença judiciária. Revista De Direito Administrativo, 2(2), 882–886.
CEARÁ. Tribunal de Justiça do Ceará. Apelação nº 0619155-95.2000.8.06. 0001.Fortaleza, CE, 18 de fevereiro de 2018. Diário de Justiça Eletrônico. Fortaleza, 20 maio 2019.
CORREIA, Atala. Prescrição: entre passado e futuro. Almedina (Portugal), 2021.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. A atendibilidade dos fatos supervenientes no processo civil: uma análise comparativa entre sistema português e brasileiro. Coimbra: Almedina, 2012.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo. Forense: Grupo GEN, 2021.
CRETELLA JÚNIOR, José. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, s/v., s/n., p. 135-160 Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/download/66647/69257/88035. Acesso em: 15 de abril de 2022.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo, Ed. Forense, 2021.
DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Juspodivm, 2020.
FARIAS, Clovis Renato Costa. Estabilidade Extraordinária de Servidores Públicos e a Busca Pela Justiça (Uma análise do art. 19 do ADCT/CF88 com base na teoria dos direitos fundamentais). Opinião Jurídica, Fortaleza, v. 13, n. 9, p. 9-32, jan. 2011. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/ view/780. Acesso em: 15/5/2022
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 34ª Ed. São Paulo: Atlas, 2020.
LIMA, Francisco Gérson Marques. A Emenda Constitucional 19/98 e o servidor público. In: Revista dos Tribunais, vol. 762, abr.1999, p. 106 -117.
MAIA, BORIS. A institucionalização do concurso público no Brasil: uma análise sócio-histórica. Revista do Serviço Público - RSP, v. 72 n. 3, 663 – 684.
Mattos, M. R. G. de. (1999). Do reflexo da decisão penal no âmbito do Direito Administrativo. Revista De Direito Administrativo, 217, 45-54.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 32ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MORAES, Alexandre D. Direito Constitucional. São Paulo. Atlas, 2021.
Moreira, E. B., & Gomes, G. J. (2018). A indispensável coisa julgada administrativa. Revista De Direito Administrativo, 277(2), 239–277.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Improbidade Administrativa: direito material e processual. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
NEY, Marcia Silveira; GONÇALVES, Carlos Alberto Grisólia. Reformas administrativas e o desmonte neoliberal do Estado brasileiro: desafios para o enfrentamento ao novo coronavírus. Physis: Revista de Saúde Coletiva, São Paulo, v. 03, n. 30, p. 300-3155, 04 set. 2020. FapUNIFESP (SciELO). http://dx.doi.org/10.1590/s010373312020300301. Disponível em: https://www.scielosp.org/article/physis/2020.v30n3/e300301/pt/. Acesso em: 26/04/2022.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
REIS, M. L. REFORMA DO ESTADO: DA ADMINISTRAÇÃO BUROCRÁTICA À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA GERENCIAL: O CASO BRASILEIRO. REVISTA FOCO, [S. l.], v. 7, n. 1, 2014. DOI: 10.21902/jbslawrev. foco. v7i1.110. Disponível em: https://revistafoco.emnuvens.com.br/foco/article/view/110- Acesso: 1/11/2022.
PIAUÍ. Tribunal de Justiça do Piauí. Reexame Necessário nº 201000010043510. Relator: Desembargador José Ribamar de Oliveira. Teresina, PI, 20 de fevereiro de 2019. Diário de Justiça Eletrônico. Teresina, 20 maio 2019.
SOARES, Fabiana de Menezes. Função administrativa, estabilidade e princípio da neutralidade: alguns apontamentos sobre a reforma administrativa. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 136, n. 34, p. 87-99, 1 out. 1997.
SILVA, P. V. da. O servidor público nas constituições federais brasileiras e no projeto da assembleia nacional constituinte. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, RJ, v. 22, n. 2, p. 106 a 116, 1988. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/9439. Acesso em: 12/5/2022.
Valim, Rafael Ramires Araújo. O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro. 2009. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
