A LEI 13.718/18 E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Autores

Palavras-chave:

Alteração. Dignidade sexual. Vulnerável. Controvérsia.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar a Lei 13.718/18, cujas disposições trouxeram mudanças significativas ao Código Penal (Decreto-Lei 2848 de 1940). Promulgada em 25 de setembro de 2018, essa Lei tipificou os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, além de ter tornado a ação penal dos crimes contra a liberdade sexual em pública incondicionada, de alterar os crimes sexuais contra vulnerável e de definir como majorante da pena o estupro coletivo e o estupro corretivo. Essa importante lei alterou o capítulo dos Crimes Contra a Dignidade Sexual e trouxe os doutrinadores a contribuírem com suas análises de cada mudança, principalmente àquelas que eventualmente causam controvérsia para a doutrina, jurisprudência e própria legislação brasileira, no que diz respeito à aplicação penal no caso da vulnerabilidade absoluta para menores de 14 anos e da incapacidade e discernimento da pessoa com enfermidade ou deficiência. Este artigo demonstra a maior proteção da tutela do direito sexual pelo Estado, uma vez que a Lei 13.718/18 delimita situações antes sem respaldo adequado em lei. Para realizar o presente estudo, utilizamos o método de pesquisa explicativa, definindo os limites da dignidade sexual e como a mesma foi inserida no Código Penal, além de buscar mais informações acerca de cada alteração promovida pela mencionada Lei. Após a exposição detalhada, buscamos uma reflexão comparativa entre a relevância da existência e a eficácia dessa nova legislação.

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Biografia do Autor

Luíza Teixeira Licks Flores, Universidade Federal do Espírito Santo

Graduanda do sétimo período em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo campus Goiabeiras, na cidade de Vitória. 

Publicação de capítulo “A tecnologia no sistema prisional como meio de segurança carcerária no Brasil” com a coautoria de Rebecca Cardoso Silva Santos. Publicado em 11/2022 no livro "Direito do trabalho, sustentabilidade e tecnologias: Interlocuções contemporâneas e necessárias" pela Editora Conhecimento.

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Publicado

26-12-2023

Como Citar

CARDOSO SILVA SANTOS, Rebecca; TEIXEIRA LICKS FLORES, Luíza. A LEI 13.718/18 E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 20, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/48538. Acesso em: 12 nov. 2024.