IMPLEMENTAÇÃO DIGITAL NOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE E CONSEQUÊNCIAS JUDICIAIS DA FALTA DE EFETIVAÇÃO DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA

Autores

  • Amanda Figueiredo de Andrade Universidade Federal de Uberlândia
  • Iris Cristina Fernandes Vieira Bernardes

Palavras-chave:

Direito Administrativo Digital, Municípios de pequeno porte, Portal da Transparência

Resumo

A Administração Pública, como um todo, tem discutido o incentivo às novas tecnologias há décadas, pois as novas tecnologias possuem muito a contribuir para com o funcionamento e a otimização das atividades públicas. Entretanto, a ausência de infraestrutura na área de telecomunicações nos municípios de pequeno porte é um óbice ao incremento adequado das tecnologias da informação e comunicação na atividade administrativa municipal, afetando o desempenho destes municípios nas atividades que exigem diligências digitais, como a implementação e manutenção do portal da transparência. Considerando também as diretrizes constitucionais da publicidade, além das disposições da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação, o problema de pesquisa é a incompatibilidade de uma transição absoluta para o meio digital para os municípios brasileiros de pequeno porte, quanto à obrigação de implementação e manutenção dos portais da transparência, sob a hipótese de que os problemas de infraestrutura maculam o desempenho destes municípios. Portanto, esse texto busca versar sobre a forma com que a transparência municipal é exigida no âmbito virtual, podendo o seu descumprimento acarretar em ato de improbidade administrativa, e sobre a realidade dos municípios de pequeno porte diante do incremento da questão digital.

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Biografia do Autor

Amanda Figueiredo de Andrade, Universidade Federal de Uberlândia

Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduada em Direito Público aplicado pela Universidade São Judas Tadeu e EBRADI. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Ex-Bolsista de Iniciação Científica fomentada pela Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (FAPEMIG). Técnica em Eletroténica pelo Instituto Federal do Espírito Santo (IFES). Ex-aluna do English Immersion Program (Embaixada dos Estados Unidos no Brasil/Casa Thomas Jefferson).

Iris Cristina Fernandes Vieira Bernardes

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU (2022). Especialista em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito - EPD (2021). Possui MBA em Gestão Pública pela Universidade Federal de Uberlândia (2019). Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2019) e em Direito Público pela Universidade Anhanguera ? UNIDERP (2014). Graduada em Direito pela Universidade de Uberaba (2012). Atualmente é sócia do escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

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Publicado

27-12-2023

Como Citar

DE ANDRADE, Amanda Figueiredo; FERNANDES VIEIRA BERNARDES, Iris Cristina. IMPLEMENTAÇÃO DIGITAL NOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE E CONSEQUÊNCIAS JUDICIAIS DA FALTA DE EFETIVAÇÃO DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 20, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/48516. Acesso em: 22 maio. 2024.