PRESCRIÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

uma análise do Acórdão 1441/2016 - TCU

Palavras-chave:

Prescrição, Pretensão Punitiva do Estado, Tribunal de Contas da União.

Resumo

Em 2015, o Tribunal de Contas da União, no julgamento do TC no 030.916/2015-7 foi chamado a se manifestar sobre dois pon- tos importantes envolvendo a prescrição: a) se haveria prescrição da pretensão punitiva do Estado nos temas de competência do TCU; e b) em caso de resposta afirmativa à primeira questão, sobre a definição de prazo prescricional aplicável às sanções previstas na legislação. Na ocasião, foram levantadas três teses: uma sugerindo a imprescritibili- dade da pretensão punitiva; outra, que sustentava a incidência de um prazo prescricional de cinco anos; e a última, defendendo a prescrição em dez anos. O presente trabalho, nesse sentido, tem por objetivo iden- tificar as razões que ampararam cada uma das posições defendidas no julgamento do TCU e detalhá-las do ponto vista teórico, elucidando o raciocínio que as informam, bem como os motivos que levaram à prevalência da última. Para tanto, a pesquisa, adotando o método de estudo de caso, desenvolve-se pelo procedimento de revisão bibliográ- fica e jurisprudencial, buscando, em um primeiro momento, esclarecer o fenômeno da prescrição sob a teoria geral do direito para, em segui- da, se debruçar detalhadamente sobre as teses arguidas no caso.

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Publicado

2020-07-24

Como Citar

PRESCRIÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: uma análise do Acórdão 1441/2016 - TCU. (2020). Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 1(17). Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/32762