A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1.517.492/PR

Autores

  • Regina Helena Costa PUC-SP

Resumo

A federação brasileira, cláusula pétrea, tem feição pecu- liar, por contar com tríplice ordem jurídico-política. O princípio fe- derativo, extraído da normatividade que cerca a adoção dessa forma de Estado, irradia múltiplos efeitos no sistema tributário nacional. O acórdão proferido pela 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência n. 1.517.492/PR, bem espelha sua aplicação no âmbito tributário.

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Publicado

2020-07-24

Como Citar

Costa, R. H. (2020). A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1.517.492/PR. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 1(17). Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/32739