A REDUÇÃO DO QUANTUM APENATÓRIO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: UMA MEDIDA DE DIREITO E DE JUSTIÇA.

Autores

  • Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha UFMG

Resumo

O presente artigo tem por propósito discutir e defender a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistra- do, quando, excepcionalmente, diante do caso concreto em julga- mento, lhe pareça excessiva e desproporcional. Nesse sentido, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça merece revisão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebran- tá-la como medida de justiça.

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Publicado

2020-07-24

Como Citar

Guimarães Teixeira Rocha, M. E. . (2020). A REDUÇÃO DO QUANTUM APENATÓRIO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: UMA MEDIDA DE DIREITO E DE JUSTIÇA. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 1(17). Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/32738